PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE 2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3°- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1°- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163. ................................................ ................................................ V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ................................................"(NR) Art. 2°- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. I - (Revogado). II - (Revogado). III - (Revogado) a) (Revogado) b) (Revogado) IV - (Revogado) V -(Revogado) VI - (Revogado) VII - (Revogado) VIII - (Revogado) § 1°- (Revogado) § 2°- (Revogado) § 3°- (Revogado)" (NR) Art. 3°- O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: ........................................................"(NR) Art. 4°- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de maio de 2003. Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal Deputado JOÃO PAULO CUNHA Senador JOSÉ SARNEY Presiden te Presidente Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Senador PAULO PAIM 1º Vice-Presidente 1º Vice-Presidente Deputado LUIZ PIAUHYLINO Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 2º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA Senador ROMEU TUMA 1º Secretário 1º Secretário Deputado SEVERINO CAVALCANTI Senador ALBERTO SILVA 2º Secretário 2º Secretário Deputado NILTON CAPIXABA Senador HERÁCLITO FORTES 3º Secretário 3º Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA Senador SÉRGIO ZAMBIASI 4º Secretário 4º Secretário