EXECUÇÃO FISCAL

Ementa

APELAÇÃO CIVEL Nº 32.255-RN Relator : O SR. JUIZ RIDALVO COSTA Apelante : FAZENDA NACIONAL Apelado : HEMETÉRIO FERNANDES GURGEL Advogados : DRS. TÂNIA SOUZA PAIVA E OUTROS (APDO.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. APURAÇÃO EM PERÍCIA. VALIDADE. Acréscimo patrimonial não justificado apurado em perícia, da qual não participou a União Federal, apesar de intimada para apresentar quesitos e assistente técnico. Reconhecimento do valor apurado, vez que a União Federal não demonstrou haver outra prova que ilidisse tal circunstância, não solicitando sequer ao perito quaisquer esclarecimentos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos etc., decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Recife,16 de dezembro de 1993 (data do julgamento) JUIZ JOSÉ MARIA LUCENA - Presidente JUIZ RIDALVO COSTA - Relator. RELATÓRIO O SENHOR JUIZ RIDALVO COSTA: Hemetério Fernandes Gurgel promoveu, perante a 3ª Vara Federal-RN, ação de anulação de lançamento fiscal e embargos à execução fiscal - autuados em apenso, por força da identidade da matéria argüida (fls. 431/433) - contra a Fazenda Nacional, argumentando, em síntese: - recebera intimação da Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal, em Natal, denunciando acréscimos patrimoniais não justificados, nos períodos de 1977,1978 e 1980, anos-base 1976,1977 e 1979; - reconhecera a União Federal, posteriormente, "aumento patrimonial a descoberto", somente nos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977, resultando em imposto de renda pessoa física a recolher, na ordem de Cr$ 1.091.877,00, sendo Cr$ 611.991,00 do exercício de 1977 e Cr$ 479.886,00 do exercício de 1978, mais correção monetária e multa; Sustenta, ainda, que o valor suso-referido não é devido, pois uma parte desse acréscimo patrimonial proviera de uma venda de ações, o que representa rendimento não tributável, e outra, de operação posteriormente rescindida e, por essa razão, destituída de repercussão econômica. Postula, em conseqüência, sejam julgados procedentes os pedidos contidos nos feitos inicialmente aludidos, para serem reconhecidos apenas os valores de Cr$ 160.074,00 e Cr$ 33.161,00, respectivamente dos exercícios de 1977 e 1978, totalizando a quantia de Cr$ 193.235,00. O MM. Juiz Federal julgou procedentes as pretensões deduzidas nas iniciais da ação anulatória de lançamento fiscal e dos embargos à execução fiscal, reconhecendo o débito do autor para com a União Federal, no montante de Cr$ 191.046,00, conforme apurado na perícia realizada no processo. Irresignada com a r. sentença, recorre a Fazenda Nacional, alegando, resumidamente: - ao contrário do afirmado no julgado recorrido, teria comprovado que os rendimentos declarados pelo contribuinte nos exercícios de 1977, ano-base de 1976, e de 1978, ano-base de 1977, foram inferiores às aplicações realizadas, resultando em um aumento patrimonial a descoberto, que originou o lançamento de imposto suplementar correspondente a Cr$ 1.091.877,00, sendo Cr$ 611.991,00 do exercício de 1977 e Cr$ 479.886,00 do exercício de 1978; - o MM. Juiz Federal adstringira-se ao laudo pericial, ignorando as provas apresentadas pela Fazenda Nacional, como os documentos constantes do processo administrativo; Com a resposta ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, vindo-me conclusos por distribuição. É o relatório. VOTO O SENHOR JUIZ RIDALVO COSTA (Relator): A Fazenda Nacional apelante argumenta haver encontrado aumento patrimonial a descoberto nos exercícios de 1977 e 1978, anos-base de 1976 e 1977, resultando imposto de renda pessoa física a recolher, na ordem de Cr$ 1.091.877,00, sendo Cr$ 611.991,00 do exercício de 1977 e Cr$ 479.886,0 0 do exercício de 1978, mais correção monetária e multa. O apelado, por sua vez, contesta os valores retromencionados, reconhecendo como devidas apenas as importâncias de Cr$ 160.074,00 e Cr$ 33.161,00, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1977 e 1978, no total de Cr$ 193.235,00. Para melhor esclarecimento dos fatos e apuração da veracidade das alegações, determinou o MM. Juiz Federal fosse realizada perícia, a qual apontou para um acréscimo patrimonial não justificado; ano-base de 1976 e exercício de 1977, no valor de Cr$ 160.883,00, e no