EXECUÇÃO FISCAL

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 38.155-PE Relator : O SR. JUIZ LÁZARO GUIMARÃES Apelante : FAZENDA NACIONAL Apelado : CARLOS HUMBERTO DE FARIAS BARBOSA Advogados : DRS. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS (APDO.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS (LEI Nº 4.414/64, C/C ART. 1.062, DO CC). APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e examinados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas, que integram o presente. Custas, como de lei. Recife, 8 de fevereiro de 1994 (data do julgamento) JUIZ LÁZARO GUIMARÃES - Presidente e Relator. RELATÓRIO O SENHOR JUIZ LÁZARO GUIMARÃES: Trata-se de sentença que julgou procedente pedido de repetição de indébito, referente a empréstimo compulsório decorrente da aquisição de veículo. Os juros moratórios, devidos a partir do trânsito em julgado, foram fixados em 1% (um por cento) ao mês. Apela a Fazenda Nacional, arrazoando que "a Fazenda Pública, quando condenada a pagar juros de mora, por eles responderá, nos termos da lei civil (Lei nº 4.414, de 24-9-64), significando que se limitará à taxa de 0,5 % (meio por cento) ao mês (art.1.062, do CCB)". Com contra-razões, vieram os autos, tocando-me a distribuição. Dispensei revisão, por ser a matéria predominantemente de direito (art. 30, IX, RITRF/5ª). É o relatório. Peço dia para julgamento. VOTO O SENHOR JUIZ LÁZARO GUIMARÃES (Relator): A sentença impôs a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A taxa deve ser realmente de 0,5%, como quer a apelante, nos termos do art. 1.062, do Código Civil, em combinação com a Lei nº 4.414/64, mas o termo inicial é a data da citação (art. 219, CPC). O recurso visa apenas a reformar o percentual dos r endimentos, mas a sua plena acolhida implicaria em enriquecimento sem causa, daí a solução de se alterar também o marco inicial da contagem. Por essas razões, dou provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da data da citação, mantida, no mais, a sentença.