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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48.562-PE Relator : O SR. JUIZ VLADIMIR CARVALHO Apelante : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Apelado : ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados : DRS. FRANCISCO ANTÔNIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAÚJO E OUTROS (APTE.) E MARIA SOLANGE VILA NOVA E OUTROS (APDO.) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIAS. A imunidade tributária não alcança as pessoas jurídicas de direito público quando executam atividades econômicas e quando relacionadas a atividades contra prestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário. Espeque em lição do tributarista Hugo Machado, adotada nesta Corte (v.g. Juiz José delgado). A controvérsia acerca da necessidade ou não de sentença judicial para embasar execução contra a fazenda Pública, enquanto não resolvida pelo STJ, a quem cabe a última palavra, comporta qualquer dos caminhos defendidos pelas correntes jurisprudenciais divergentes. No caso, o caminho adotado preenche requisitos das duas correntes. Improvimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos etc., decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife,18 de outubro de 1994 (data do julgamento) JUIZ FRANCISCO FALCÃO - Presidente JUIZ VLADIMIR CARVALHO - Relator convocado RELATÓRIO O SENHOR JUIZ VLADIMIR CARVALHO: Apelação do INCRA, de fls. 21-26, contra a r. sentença proferida pelo Dr. Manoel de Oliveira Erhardt, que não acolheu os embargos interpostos, por entender a apelante, dentro das atribuições desenvolvidas pela UNAICA, integrando a sua organização administrativa, estar protegida pela imunidade tributária por força de norma constitucional, sendo que a execução contra a Fazenda pública só pode ser feita via de sentença proferida em ação de conhecimento, o que n ão ocorre no caso. Contra-arrazoados, os autos subiram. Sucinto, o relatório. VOTO O SENHOR JUIZ VLADIMIR CARVALHO (Relator convocado): A apelação repousa em dois pilares. O primeiro se liga a imunidade tributária, ou seja, os serviços prestados pela UNAICA, integrando a apelante, estariam por força de norma constitucional completamente imunes a qualquer tributação. Ledo engano. O tributarista Hugo Machado, citado pela apelada, esclarece, encostado no art. 150, § 3º, da Carta Política vigente, não se aplicar dita imunidade quando ocorre exploração de atividades econômicas e quando relacionadas a atividades contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. O posicionamento do tributarista Hugo Machado é, aliás, o mesmo adotado por esta Corte, cf. se constata da AC 48.722-PE, da lavra do eminente Juiz José Delgado: as denominadas imunidades ontológicas ou recíprocas não incidem quando se referem à entidade estatal que explore atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de I preços ou tarifas pelo usuário (DJU-II de 23-9-94, p. 53.914). É o que ocorre no caso. O segundo pilar se relaciona com a necessidade da execução contra a Fazenda Pública se fazer com espeque em sentença judicial proferida em processo de conhecimento. A exigência de sentença judicial, transitada em julgado, para tanto, tem aberto, na jurisprudência, dois caminhos, até agora sem solução pacífica. Uns admitem a execução contra a Fazenda Pública fulcrada em simples título executivo extrajudicial, como o Juiz Nelson Gomes da Silva, AI 90.01.08905-4-BA, DJU-II 22-10-90, p. 24.779; o Juiz Adhemar Maciel, AC 90.01.05055-7-BA, DJU-II 15.4.92, p. 9.435 ; outros admitem a necessidade de sentença proferida em ação de conhecimento, como o Min. Carlos M. Veloso, AI 48.179-RJ, DJU 5-12-85, p. 22.481; o Min. Pádua Ribeiro, AC 119.149-SC, DJU 6.8.87, p. 15.277 ; o Juiz Osvaldo Alvarez, AC 89.04.15 160-0-PR, DJU 6-12-89, p.15.930; Juiz Paim Falcão, R Ex offício 90.04.13548-0-PR, DJU-1115.4.92, p. 9.488 ; a Juíza Luíza Dias Cassales, AI 91.04.16775-9-RS, DJU-1116- 9-92, p. 28.554; a Juíza Diva Maleb, R Ex offício 24180, Bol. nº 9/91, p. 50 ; a Juíza Tâmlia Heine, AC 92.02.13606-8-ES, DJU-II 16-3-93, p. 8.176 ; o Juiz Vladimir Freitas, AC 89.04.11200-1-PR, DJU-I123-3-94, p.11.547, entre outros. Não há ainda uma última palavra proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma que, à míngua de maior clareza na redação do art. 730, do CPC, e