PETIÇÃO (MOD) TRIBUTÁRIO

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.270-AL Relator : O SR. JUIZ RIDALVO COSTA Apelantes : FAZENDA NACIONAL E USINA SANTA CLOTILDE S/A. Apeladas : AS MESMAS Advogada : DRª MARIA FERNANDA Q. B. VILELA EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.383/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MENSAL DO IR PESSOA JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 8.383/91 foi publicada em 31.12.91, conforme certificado pela Imprensa Nacional, entrando em vigor nesse mesmo dia, nos termos de seu art. 97. Publicação anterior à cobrança dos tributos, ocorrida em 1992. Vigência quando ainda em formação o fato gerador do imposto de renda. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais retromencionados. A Lei nº 8.383/91, havendo sido publicada em 31-12-91, estaria apta a alterar, já a partir de janeiro de 1992, o regime de tributação do IR de anual para mensal, sem violar os princípios da anterioridade e da irretroatividade. ACÓRDÃO Vistos etc., decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa e negar provimento à apelação da usina impetrante, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Recife, 10 de novembro de 1994 (data do julgamento) JUIZ RIDALVO COSTA - Presidente e Relator. RELATÓRIO O SENHOR JUIZ RIDALVO COSTA: Trata-se de mandado de segurança impetrado, perante a 3ª Vara Federal - Seção Judiciária de Alagoas, pela Usina Santa Clotilde S/A. contra possível ato do Sr. Delegado da Receita Federal, naquele Estado, objetivando assegurar-lhe o direito de realizar o fechamento de seu balanço, em 31-12-92, nos moldes previstos no Dec. nº 85.450/80, bem como o de efetuar os recolhimentos do imposto de renda, da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido, em abril de 1993, sem a correção pela UFIR, por considerar ineficaz a Lei nº 8383/91 para o exercício financ eiro a que se propõe. Sustenta, em síntese, a impetrante que a referida lei, embora impressa no DOU de 31-12-91, só esteve em circulação em 2-1-92, data a partir da qual deve ser considerada publicada, não podendo servir de base à cobrança de tributos no ano de 1992, sob pena de violar o princípio constitucional da anterioridade, bem como o princípio da irretroatividade, vez que alguns de seus dispositivos retroagem, para alcançar fatos imponíveis em 31-12-91. Argumenta, outrossim, serem ilegítimas as modificações verificadas na sistemática de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, com a realização de balanços mensais. O MM. Juiz Federal concedeu em parte a segurança, para garantir à impetrante o direito de efetuar o cálculo e o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica de 1991 e o relativo aos meses do ano calendário de 1992, nos termos da legislação em vigor antes da pré-falada lei. Sucumbente em parte, recorre a União Federal, argüindo, preliminarmente, a carência de ação, por ausência de prova pré-constituída quanto à data de circulação da lei mencionada. No mérito, alega que o texto legal em comento, conforme informação prestada pela Imprensa Nacional, foi colocado em circulação no dia 31-12-91, data em que, realmente, deve ser considerado publicado, não ferindo, desta forma, os princípios da anterioridade e da irretroatividade, constitucionalmente consagrados. A usina impetrante, por seu turno, interpõe apelação, objetivando a reforma da sentença na parte em que considera legítima a modificação estabelecida pela Lei nº 8383J91 dos períodos de apuração do lucro das pessoas jurídicas, perquirindo o montante de IR a pagar de forma diversa da sistemática anterior. Sem resposta aos recursos, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, vindo-me por distribuição. É o relatório. VOTO O SENHOR JUIZ RIDALVO COSTA (Relator): A r. sentença concedeu em parte a segurança pleiteada, ensejando a interposição de recurso tanto pela usina impetra nte quanto pela União Federal. A União Federal sustenta, basicamente, a tese de que a publicação da Lei nº 8.383/91 ocorrera no último dia do ano de 1991. Razão assiste-lhe. O DOU de 31-12-91 publicou o texto da Lei nº 8.383/91, sendo colocado em circulação no mesmo dia, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de Vendas da Imprensa Nacional, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, conforme certificado pela Imprensa Nacional - fls.14. A cobrança dos tributos referidos no art. 79, da Lei nº 8.383J91, nos moldes instituí