Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO — COBRANÇA - JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. Referência: CC 113 - SP (2ª S. 25-10-89 - DJ 4-12-89). CC 1.383 - SP (2ª S. 14-12-90 - DJ 25-2-91). CC 1.430 - SP (2ª S. 10-4-91- DJ 27-5-91). CC 1.390 - SP (2ª S. 24-4-91 - DJ 27-5-91). DJ de 21-11-1991 Arquivo do Ementário Forense, STJ/475