MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.584 - PE Relator: O SR. JUIZ HUGO MACHADO Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS Apelados: CLÍNICA PAULISTA LTDA E OUTROS Advogados: DRS. MARLY RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO E OUTROS (APTE.) E MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE E OUTROS (APDOS.) EMENTA Administrativo. Descredenciamento de clínica pelo INAMPS. Cláusula contratual. - Válida é a cláusula, constante do contrato pelo qual o INAMPS credencia clinicas e hospitais ai prestação de serviços médicos aos segurados da Previdência Social, estipulando, para a hipótese de infração das normas no mesmo estabelecidas, "rescisão do contrato ou convênio independentemente de notificação ou intimação prévia': - O contraditório e a ampla defesa, previstos na Constituição Federal, não se prestam para assegurar a continuidade do contrato em referência, quando a Administração aponta e comprova irregularidades em sua execução, capazes até de configurar ilícitos penais. O interesse público na boa qualidade dos serviços há de prevalecer sobre o interesse particular da clinica ou hospital. - Não se comporta no âmbito do mandado de segurança o exame de controvérsia quanto aos fatos, a exigir dilação probatória. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 3 de março de 1993 (data do julgamento). JUIZ RIDALVO COSTA - Presidente, em exercício JUIZ HUGO MACHADO - Relator. RELATÓRIO O SENHOR JUIZ HUGO MACHADO: Apela o INSS contra sentença do ilustre Juiz Federal Petrônio Maranhão Gomes de Sá, que deferiu mandado de segurança à Clínica Paulista Ltda., declarando nulo o ato de rescisão de seu contrato de prestação de serviços médicos aos seg urados da Previdência Social. A segurança em questão foi suspensa pelo Eminente Presidente deste Tribunal, tendo havido agravo de seu despacho, que foi mantido pelo Plenário, por maioria de votos, vencido o Eminente Juiz Oliveira Lucena. Com as contra-razões de fls., os autos subiram e neste Tribunal foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO O SENHOR JUIZ HUGO MACHADO (Relator): O ilustre Juiz Federal Petrônio Maranhão Gomes de Sá concedeu a segurança à apelada, à consideração de que não lhe foi assegurado o direito à ampla defesa, o que torna nulo o ato de rescisão contratual, que tem, no caso, natureza punitiva. Vê-se, porém, do documento de folhas, que o contrato existente entre o INAMPS e a apelada previa, expressamente, sua rescisão, independentemente de notificação ou intimação da parte interessada, cláusula esta cuja invalidade não foi alegada pela impetrante, ora apelada. De todo modo, entendo que é válida a cláusula, constante do contrato, pelo qual o INAMPS credencia clínicas e hospitais à prestação de serviços médicos aos segurados da Previdência Social, estipulando, para a hipótese de infração das normas no mesmo estabelecidas, "rescisão do contrato ou convênio independentemente de notificação ou intimação prévia. Assim, já por este fundamento, entendo deva ser reformada a sentença em exame. Há, todavia, outros aspectos merecedores de consideração. A autoridade impetrada aponta, específica e comprovadamente, situações verificadas na Clínica impetrante, comprometedoras tanto da qualidade dos serviços médicos como da lisura na cobrança dos mesmos ao INAMPS. E a impetrante, ora apelada, em nenhum momento oferece qualquer contestação às imputações que lhe estão sendo feitas pela autoridade administrativa. Limita-se a argumentar com o seu direito constitucional à ampla defesa. É certo que, em se tratando de benefícios previdenciários, a jurisprudência orientou-se no sentido da invalidade do ato de suspensão dos mesmos, à míngua de pr ocesso regular no qual seja assegurada a ampla defesa ao interessado. No caso de que se cuida, porém, a situação é diversa. Há inegável interesse público na boa qualidade dos serviços médicos a serem prestados aos segurados da Previdência Social, bem assim na lisura na cobrança das contas respectivas ao INAMPS. O importante é que há nos autos farta documentação indicando os motivos da rescisão, que fundou-se tanto no interesse público como em violação do contrato. Reportando-se à rescisão administrativa dos contratos, Diógenes Gasparini assevera q