CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
Em revisão editorial
40. GRATUIDADE DE JUSTIÇA — DEFENSORIA PÚBLICA - ADVOGADO PARTICULAR - REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS
- Recurso
- MS 7.914/
- Tribunal
- STJ
- Relator
- MIGUEL PACHÁ
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 40 GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - ADVOGADO PARTICULAR - REPRESENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS "Não é obrigatória a atuação da Defensoria Pública em favor do beneficiário da gratuidade de Justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 06/2001 - Proc. 2001.146.00006, julgamento em 24/06/2002, votação por maioria, Relator Des. MIGUEL PACHÁ, Registro do Acórdão em 13/09/2002; Const. Fed. 1988, art. 5º, LXXIV; Lei Fed. 1.060/50; Rec. Esp. 91.609/SP; Rec. em MS 7.914/RJ, STJ; Rec. em MS 600/RJ, STJ; Ag. Inst. 12.883/00, 16ª C. Cível, TJRJ; Ag. Inst. 13.664/00, 15ª C. Cível, TJRJ; Ag. Inst. 15.281/00, 10ª C. Cível, TJRJ; Ag. Inst. 1.767/01, 5ª C. Cível, TJRJ; Ag. Inst. 16.766/00, 15ª C. Cível, TJRJ; Ag. Inst. 326/01, 8ª C. Cível, TJRJ. Obs.: A declaração não é exigida pela Lei nº 1.060/50, podendo o Juiz exigir elementos que demonstrem a condição de carência da parte.