Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
Em revisão editorial
51. EMBARGOS DE DEVEDOR — TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 51 EMBARGOS DE DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - GARANTIA "Não constitui garantia hábil, para interposição de embargos de devedor, o oferecimento de títulos da dívida pública antigos, de difícil liquidez." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 08/2001 - Proc. 2001.146.00008, julgamento em 24/06/2002, votação por maioria, Relator Des. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA; Reg. Int. TJRJ, art. 122. Obs.: A garantia da execução visa resguardar no patrimônio do devedor, bens capazes de satisfazer a obrigação.