Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
Em revisão editorial
53. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — ARTS. 475, 496 E 557
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
PROPOSIÇÃO Nº 53 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 475, 496 E 557 "O art. 557, do Código de Processo Civil abrange, não só julgamento dos recursos arrolados no art. 496, como o reexame necessário previsto no art. 475, do mesmo diploma legal. (Súmula 253 do S.T.F.)." REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 08/2001 - Proc. 2001.146.00008, julgamento em 24/06/2002, votação unânime, Relator Des. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA; Reg. Int. TJRJ, art. 122. Obs.: O relator representa o Colegiado, cabendo-lhe, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade do processo, antecipar o que seria decidido por seus pares.