COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- A matéria jurídica explorada no âmbito do conflito de competência em exame não mais provoca divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o meu convencimento. - Por assim entender, tenho como em harmonia com o nosso ordenamento jurídico os fundamentos desenvolvidos ... pelo eminente Ministro Pádua Ribeiro e que serviram de base para, em exame de liminar, impor o seu deferimento em juízo provisório, designar o eminente Juiz da 8ª Vara Federal de Brasília/DF para resolver as questões consideradas urgentes nas ações provocadoras do conflito, com a determinação de que todos os processos em referência lhe fossem remetidos. - Registro as mencionadas razões e incorporo a este voto (fls. ...): "Em face da propositura de várias ações civis públicas (ora pelo Ministério Público, ora por entidade sindical) perante Juízes Federais vinculados a Tribunais Regionais Federais diversos, versando sobre a mesma temática, suscita a União (ré em todos os processos) o presente conflito positivo de competência. - Sustenta que: "No mérito, as ações civis públicas referidas no item 2 têm por objetivo anular os atos baixados pelo Governo Federal com vistas a uma futura privatização das empresas federais de telecomunicações, inclusive Assembléia Geral dos acionistas da Telebrás S/A, convocada para decidir sobre cisão daquela estatal e constituição de 12 sociedades anônimas, tudo, como se vê, para impedir o Programa de Privatização do Setor de Telecomunicações da Administração Pública Federal" (fl. ...). - Alega, para justificar a suscitação do conflito, a ocorrência de manifesta conexão das ações (arts. 103 e 105, CPC), fato que implicaria reunião de todas perante o mesmo Juízo, a ser definido pelo critério da prevenção. - Sob tal prisma, afirma-se que o MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Brasília/DF estaria prevento, tendo em vista que, naquele Juízo, foi despachada, em 24 de abril do corrente ano, a primeira ação. Após essa data, outras foram propostas: uma em Brasília (16ª Vara Federal); três em Campinas/SP e outra em Fortaleza/CE. Em todas elas, os eminentes Magistrados ora deferiram ora indeferiram as liminares, com isso reconhecendo competência para processar e julgar a controvérsia. - Finalmente, alude à necessidade de acatar-se a presente pretensão, medida que ensejaria: "... restaurar a ordem pública, porquanto proporcionarão segurança jurídica e unicidade das decisões proferidas sobre a mesma matéria pelo Poder Judiciário, evitando a contradição de decisões que possam causar instabilidade no meio social e na área econômica, como já se pode observar da simples leitura do noticiário nacional" (fls. ...). - Assiste razão à suscitante no ponto em que afirma a existência de vários Juízos federais decidindo matéria semelhante, cujo desencontro de decisões causa instabilidade aos jurisdicionados, recomendando-se a reunião dos processos (pela ocorrência da conexão). - Em situação análoga, versando sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, esta Corte já se posicionou no sentido que se vê estampado na ementa do acórdão proferido no Conflito de Competência nº 19.686/DF, verbis: "Conflito de competência. Ações populares com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão manifesta. Fixação da competência pelo princípio da prevenção (arts. 106 e 219 do Código de Processo Civil). Ações populares aforadas perante juízes com a mesma competência territorial, visando o mesmo objetivo (a suspensão ou anulação do leilão da Empr esa Vale do Rio Doce) e com fundamentos jurídicos idênticos ou assemelhados são conexas (art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.717/65), devendo ser processadas e julgadas pelo mesmo Juiz, fixando-se a competência pelo critério da prevenção." - No que concerne especificamente à privatização da Telebrás, em face de inúmeras ações populares ajuizadas objetivando suspender e/ou anular o ato administrativo denominado - Consulta Pública nº 02/97, impugnar a validade do Decreto nº 2.534/98 e, ainda, suspender e/ou anular a Assembléia Geral da Telebrás e atos decorrentes, tudo visando a impedir o Programa de Privatização do Setor de Telecomunicações da Administração Pública Federal, o eminente Ministro Demócrito Reinaldo já teve oportunidade de se pronunciar ao conceder liminar no Conflito de Competência nº 22.123/MG, oportunidade em que assinalou - com inteira propriedade e pertinência ao presente caso - o seguinte: "Efetivamente, as ações populares relacionadas na inicial estão aforadas em juízos