APOSENTADORIA

Resumo do acórdão

- A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de inclusão do valor correspondente ao auxílio-acidente na base de cálculo para a fixação da renda mensal inicial da aposentadoria. - O benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória, buscando compensar o obreiro pela redução permanente de sua capacidade laborativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e o próprio trabalho. Em um primeiro instante, a Lei nº 5.316/67, em seu art. 7º, parágrafo único, determinava expressamente que o benefício seria adicionado ao salário-de-contribuição para o cálculo de qualquer outro benefício não acidentário. - A dúvida surgiu com a Lei nº 6.367/76 que, por sua vez, tratou o auxílio-acidente como benefício autônomo e vitalício, independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente. - A Terceira Seção desta Corte tem se pronunciado sobre a questão, concluindo pela impossibilidade de ser adicionado o valor correspondente ao auxílio-acidente ao salário-de-contribuição para o cálculo da RMI de aposentadoria, já que o auxílio-acidente pode ser com ela acumulado, e dessa forma, sua inclusão ocasionaria um "bis in idem". - A propósito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". LEI 6.367/76, ART. 6º, § 1º. - Segundo precedentes da Eg. Terceira Seção "o benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de "bis in idem"." Embargos acolhidos." (EREsp 175915/SC, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/03/2000) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. "BIS IN IDEM". LEI 6.367/76, ART. 6º, § 1º. - O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de "bis in idem". Embargos acolhidos." (EREsp nº 181.268/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 16/11/99) - Pelo exposto, conheço em parte do recurso (alínea "c"), e lhe dou provimento. Ac. de 11-02-2003 DJ de 09-12-2002, pág. 415 (Reg. nº 2002/0116550-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5169 NO MESMO SENTIDO: STJ, REsp. 475.667 - SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Ac. de 11-02-2003 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 2003. Ano LV. Nº 655