Acórdão
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Em revisão editorial
BENEFÍCIOS — CAUSAS RESPECTIVAS - CONCORRÊNCIA COM A JUSTIÇA FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O § 3º DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUI HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL. Referência: Incidência de Uniformização de Jurisprudência no Agr. 44.114 - RN - Primeira Seção, e, 28-10-87. Constituição Federal, art.125, § 3º. Código de Processo Civil, art. 114. Primeira Seção, em 18-11-87. DJ 23-11-87, p. 26.238. EMFOR 479