COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Gonçalo como suscitante e o Juízo da 1ª Vara de Niterói como suscitado, nos autos da ação ordinária ajuizada por Antenor M. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário. - O MM. Juiz Federal suscitado declinou ex officio de sua competência sob o argumento de que a competência fixada no art. 109, § 3º é absoluta, e que, portanto, a ação ajuizada pelo segurado deve ser processada no seu domicílio in casu, na Comarca de São Gonçalo. - Por outro lado, o MM. Juiz de Direito suscitante também invoca aquele mesmo dispositivo constitucional, afirmando que o critério ali fixado é territorial, delimitando a hipótese de competência relativa, indeclinável de ofício. - O MPF (fls. ...) opina pela competência do Juízo suscitado. - É o relatório. VOTO - A matéria dos presentes autos já foi amplamente debatida neste Eg. Tribunal. Trata-se de se assegurar o espírito da Constituição Federal de facilitar ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, acesso à Justiça. Neste sentido, esta Corte sumulou a matéria, verbis: Súmula n. 15 - "O § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal". - Isto posto, dou provimento ao conflito para determinar que o feito seja processado e julgado pelo Juízo Federal. Ac. de 11-06-1997 Arquivo do EMFOR, TRF/N 2.759 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615