Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
CAUSA RESPECTIVA — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Compete a Justiça Estadual julgar causa decorrente de processo eleitoral sindical. Referência: Constituição Federal, art. 8º. CC 169 - PB (1ª S 30-05-89 - DJ 19-06-89). CC 156 - SP (1ª S 13-06-89 - DJ 14-08-89). CC 233 - PB (1ª S 19-09-89 - DJ 23-10-89). CC 268 - PB (1ª S 26-09-89 - DJ 20-11-89). CC 754 - MG (1ª S 28-11-89 - DJ 18-12-89). CC 774 - SP (1ª S 28-11-89 - DJ 05-02-90). Primeira Seção, em 08-05-1990 DJ 18-05-1990, pág. 4.359 Arquivo do EMFOR, STJ/159 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1991 - Ano XLIII - Nº 506