RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 69.781, em 28-11-1970 pelo voto de seu relator, eminente Ministro BARROS MONTEIRO, decidiu: "Imposto predial. 1) Se pelo art. 34 do vigente C.T.N., o contribuinte de tal imposto não é somente o proprietário do imóvel, mas o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, não mais vigora a Súmula nº 74, segundo a qual o imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. 2) Recurso extraordinário conhecido e provido" (R.T.J., 56/462). - No mesmo sentido as decisões, também tomadas pelo Plenário: RE 71.427, de, 12-04-72 (R.T.J. 62/116) e RE 72.368, em 12-04-1971 R.T.J. 61/813). - Essa orientação, presentemente, está condensada na Súmula 583 (*): "Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial e territorial urbano". - À espécie se aplicam os mesmos princípios porquanto a isenção outorgada à promitente-vendedora não se estende aos promitentes-compradores, titulares de escrituras públicas, de promessa de compra e venda com as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, inscritas no Registro de Imóveis... - Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário pelos permissivos constitucionais das letras "a" e "d" e lhe dou provimento para que, afastada a isenção reconhecida pela Justiça local, sejam, por ela, apreciadas as demais questões suscitadas nos embargos. Julgado em 27-10-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Março, 1978 - V