RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Opina a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer do Procurador JOSÉ FRANCISCO REZEK, aprovado pelo eminente Procurador-Geral, Professor HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO: "A impetrante entende ferido seu direito subjetivo no Decreto nº 78.528/1976, com que o Presidente da República deixou de classificá-la como Técnico em Assuntos Educacionais, por transposição, em face de opção oportunamente feita. - A inicial encerra minucioso histórico dos acontecimentos, arrolando, de outra parte, os méritos em nome dos quais estima a impetrante fazer jus à classificação que não lhe pareceu devida pelos órgãos administrativos encarregados da implantação do novo sistema. É categórica, em tais circunstâncias, a pertinência do precedente sumariado em epigrafo, o que recomenda o não conhecimento do pedido de segurança. - O mérito, porventura adentrado, não permitiria dar satisfação à impetrante, como se pode demonstrar de modo particularmente singelo. Na Lei Federal nº 5.645/1970, atinente ao Plano de Classificação de Cargos, o Congresso não reclamou do Poder Executivo mera regulamentação. Confiou-lhe, sim, a implantação progressiva do plano, tecendo, em caráter desenganadamente programático, linhas gerais de ação. Já dentre essas, contudo, figuravam diretrizes hábeis a fundamentar, na presente espécie, a conduta da Administração, e a desautorizar, "ipso facto", o intento da impetrante. Refiro-me aos arts. 9º e 12º, pertinentes, pela ordem, à observância do serviço público, bem como ao respeito por limites numéricos no âmbito dos cargos: "Art. 9º - A transposição ou transformação dos cargos, em decorrência da sistemática prev ista nesta lei processar-se-á gradativamente considerando-se as necessidades e conveniências da Administração, ...". "Art. 12 - O Novo Plano de Classificação de Cargos (...) estabelecerá para cada Ministério, órgão integrante da Presidência da República ou Autarquia, um número de cargos inferior, em relação a cada grupo, aos atualmente existentes." (grifos da transcrição). - Ulteriormente, no Decreto nº 70.320/1972, aplicável aos agregados como a impetrante por força de seu próprio art. 18, estabelecia o Poder Executivo: "Art. 11 - Os cargos providos somente serão transformados ou transpostos se os respectivos ocupantes, além de possuírem o grau de escolaridade e a habilitação profissional exigidos para o exercício das atividades da Categoria Funcional, forem habilitados em prova competitiva específica de caráter eliminatório" (grifo da transcrição). - E mais tarde, ainda no uso de competência expressamente delegada, viria o Executivo a determinar no contexto do Decreto nº 72.493/73: "Art. 1º - O Grupo Outras Atividades de Nível Superior, designado pelo Código NS-900, abrange Categorias Funcionais (...) para cujo desempenho é exigido diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente" (grifo da transcrição). - A impetrante, além de omitir qualquer análise em torno da questão da existência de cargo vago em que pudesse ser provida, sequer alega a posse do grau universitário que, nos termos da lei, precondiciona o ingresso no grupo Outras Atividades de Nível Superior, que abrange, nos próprios termos da inicial, o aspirado cargo de Técnico em Assuntos Educacionais. Pelo não conhecimento do pedido, e, subsidiariamente, pela denegação da segurança" (...). - Afirma o parecer ser aplicável à espécie princípio estabelecido em decisão do Supremo Tribunal, que indica. Essa decisão se acha consubstanciada no julgamento, pelo Plenário desta Corte, do Mandado de Segurança nº 20.049, relator o eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, julgamento no qual, por votação unânime, se resolveu: Não cabe mandado de segurança para impugnar atos individuais de implantação, mediante transposição ou transformação de cargos, do novo Plano de Classificação de Cargos (Lei nº 5.645, de 10-12, de 1970), quando envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. Mandato de segurança não conhecido (D.J. de 26-04, de 1976, p. 2.731). - Pelos fundamentos do parecer da douta Procuradoria Geral da República, aos quais me reporto como razões de decidir, não conheço do mandado. Julgado em 15-06-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Janeiro, 1978 - Vol. 83 - Pág. 24 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1978. Ano XXX. Nº 360