Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
CAUSAS RESPECTIVAS — JUSTIÇA ESTADUAL
- Recurso
- RE 60.371
- Tribunal
Ementa
O Serviço Social da Indústria - S.E.S.I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Referência: Dec.-Lei nº 9.403, de 25.06.46 (D.O. de 28.06.46) CJ 2.843, de 15.10.64 (D.J. de 12.11.64); CJ 2.989, de 31.05.65 (R.T.J. 33/689); CJ 3.265, de 21.09.66 (R.T.J. 38/457). RE 60.371, de 12.03.68 (R.T.J. 44/659). Sessão de 3-12-1969 DJ, 1969 - Dezembro - Pág. 5.949 - nº 235