PETIÇÃO (MOD) CONSUMIDOR

Resumo do acórdão

- A leitura dos autos revela que, de fato, a gerente da ré, além de receber o cheque emitido pela autora como pagamento pelos serviços prestados, reteve o passaporte e o título de eleitor da mesma, como forma de obrigá-la a, posteriormente, trocar o cheque por dinheiro. Saliente-se que o inusitado procedimento da funcionária - em notório atentado à dignidade da consumidora -, violou as práticas comerciais, sendo certo que a própria representante legal da ré admitiu ser usual a aceitação do pagamento em cheque, sem quaisquer consultas a cadastros de proteção. - Desta forma, o comportamento do preposto da ré significou evidente ofensa à integridade moral da cliente, lançando infundadas dúvidas sobre sua idoneidade - dissipadas com o regular desconto do cheque -, além de ter ilegalmente retido seus documentos - somente resgatados quando a questão foi submetida ao conhecimento policial -, merecendo o procedimento a devida reparação, atento o julgado à causa de pedir formulada. - Pondere-se, todavia, que o montante da condenação merece ligeira alteração, para atingir o valor equivalente a cinqüenta salários mínimos, hábil a reparar a ofensa injustamente imposta e considerando que não se demonstrou ter o conhecimento do evento se espraiado além das pessoas nele envolvidas. - Ressalte-se, a final, que tendo a autora pedido que o valor da condenação fosse fixado em oitocentos salários mínimos e tendo o mesmo sido estabelecido em cinqüenta salários mínimos, deve ser observada a norma do artigo 21 do Código de Processo Civil, no que pertine aos ônus da sucumbência. - Pelo exposto, é de se dar parcia l provimento a ambos os recursos, nos termos acima mencionados. Ac. de 24-10-2001 VENCIDO O DES. JOSÉ CARLOS FIGUEIREDO Revista de Direito, TJ-RJ. Janeiro a Março de 2003. Vol. 54. Pág. 246 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657