COMPETÊNCIA

Ementa

COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. Referência: Constituição Federal, art. 109, I e IV. CC 1.321 - GO (1ª S 25-9-90 - DJ 22-10-90). CC 2.193 - MS (1ª S 11-10-91 - DJ 25-11-91). CC 105 - SP (2ª S 14-6-89 - DJ 7-8-89). CC 686 - MG (2ª S 27-9-89 - DJ 30-10-89). CC 633 - PA (2ª S 13-12-89 - DJ 19-2-90). CC 874 - PE (2ª S 14-2-90 - DJ 12-3-90). CC 1.485 - SP (2ª S 14-12-90 - DJ 20-4-91). CC 1.637 - RS (2ª S 24-4-91 - DJ 27-5-91). CC 1.980 - SP (2ª S 25-9-91 - DJ 4-11-91). CC 193 - DF (3ª S 3-8-89 - DJ 28-8-89). CC 409 - PE (3ª S 31-8-89 - DJ 2-10-89). CC 1.403 - GO (3ª S 6-9-90 - DJ 24-9-90). CC 1.524 - AM (3ª S 20-11-90 - DJ 10-12-90). CC 2,208 - GO (3ª S 5-9-91 - DJ 23-9-91). CC 2.198 - SP (3ª S 19-9-91 - DJ 28-10-91). CC 2.001 - SP (3ª S 19-9-91 - DJ 7-10-91). CC 2.197 - SP (3ª S 3-10-91 - DJ 16-10-91). DJ de 20-5-1992. EMFOR - STJ/674 EMFOR - Nº 525