COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
AÇÕES EM QUE É PARTE — JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Quanto ao mérito, há precedentes nesta Casa, em voto anterior do Desembargador SÉRGIO LELLIS SANTIAGO, de que a Lei nº 10.253/90 não transportou para as Varas Cíveis a competência... - ... Aliás, a matéria tinha até mesmo disciplina na Lei de Organização Judiciária (Lei nº 7.655/79). Ademais, vê-se que, em grau de recurso, a competência é do Tribunal de Alçada. - Assim, por ser ... empresa concessionária de serviço público de economia mista, onde o Estado detém o controle acionário, penso que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Ac. de 20-10-1992 Jurisprudência Mineira - Out. a Dez. de 1992 - Vol. 120 - Pág. 89 EMFOR 534
Ementa
A competência para julgar ações em que sejam parte as empresas concessionárias de serviço público de economia mista, onde o Estado detém o controle acionário, é de uma das Varas da Fazenda Pública.
Nota da redação
Jurisprudência Mineira