Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
QUANDO NÃO É COMPETENTE PARA RESCINDIR ACÓRDÃO DO TRF
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- Como se observa, o recurso especial simplesmente atacou a parte acessória da condenação. O STJ não examinou o mérito da causa e, por isso mesmo, não é o competente para rescindir o acórdão na sua inteireza. Ac. de 23-09-1998 DJ de 22-03-1999 (Registro nº 97.0029461-7) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 05, maio de 1999, pág. 122 EMFOR 619
Ementa
O STJ é incompetente para rescindir acórdão do TRF quando não decidiu sobre o mérito da causa.