SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo do acórdão

- Ao impugnar os embargos, o extinto Estado da Guanabara alegou a prejudicial de que o acórdão embargado e o aresto-padrão foram proferidos pela 1ª Turma, e que, por isso, considerando a regra do art. 309, "caput", do Regimento Interno do S.T.F., não podem ser comparados para verificação da divergência que fundamenta esse recurso. - A il. Procuradoria-Geral da República, de seu lado, suscitou a mesma preliminar. - Na verdade, o primeiro acórdão paradigma e o agora embargado são da Primeira Turma. - Todavia, o julgamento em que foi prolatado esse aresto-padrão resultou de votos dos Ministros LUIZ GALLOTTI, AMARAL SANTOS, BARROS MONTEIRO, DJACI FALCÃO e OSWALDO TRIGUEIRO, ao passo que o do acórdão embargado proveio dos votos proferidos pelos Ministros RODRIGUES ALCKMIN, DJACI FALCÃO, ALIOMAR BALEEIRO e OSWALDO TRIGUEIRO, pois o Ministro LUIZ GALOTTI foi vencido. - Considero que a maioria julgadora de um caso é diferente da maioria que decidiu o segundo, concluo que são confrontáveis os dois arestos, porquanto se firmou nesta Corte o entendimento de que, para o efeito previsto no art. 309 do seu Regimento Interno, se podem comparar acórdãos da mesma Turma se provierem de votação majoritária emitida por Ministros diferentes. - Assim julgou este Plenário nos ERE nº 67.815 (R.T.J. 65-119 a 121), precedente indicado pelos Embargantes (...), e noutros. - Entendimento diverso impossibilita o Supremo Tribunal de ser ouvido, em sessão plenária, sobre a unificação do direito federal quando este for interpretado em termos discordantes por um acórdão recente e outro antigo editados ambos pela mesma Turma. - Sim, porque na matéria é a o pinião emitida pelos Ministros, é a voz decisória de cada um no interpretar o direito federal que importa, e não a circunstância de o acórdão haver sido prolatado em Turma diversa, visto que a divisão do Supremo Tribunal em duas Câmaras ou Salas, como expressa o art. 120 da Constituição, é simplesmente organizadora, e foi concebida para o fim de aumentar o rendimento do trabalho da Corte; e também porque a organização deste Alto Pretório prevê a renovação constante dos Ministros que o compõem, e esse renovamento enseja o das idéias e opiniões jurídicas, mas o acolhimento ou recusa de umas e outras deve ser pronunciado por este Plenário, que é o vero e soberano Supremo Tribunal no que diz respeito à unificação do direito federal; portanto, nenhuma relevância tem o recinto da Turma em que se profere acórdão em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, mas a divergência registrada entre os Ministros que proferiram os votos vencedores em cada um dos arestos que devam ser confrontados... Julgado em 02-03-1977 Revista Trimestral de Jurisprudência. Dezembro, 1977 - Vol. 82 - Pág. 768 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1978. Ano XXX. Nº 359