COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, na ordem constitucional precedente, orientou-se no sentido de que não pode haver Conflito de Competência entre o Tribunal de Justiça e como se dessume, inter plures, dos acórdãos proferidos nos Conflitos de Jurisdição nºs. 6.164 - SP, 6.168 - SP e 6.124 - RJ. - O fundamento em que se estabeleceu tal orientação exsurge cristalino do voto condutor do último aresto citado, da lavra do eminente Ministro SOARES MUÑOS, verbis: "O Supremo Tribunal Federal é competente, sim, para julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, suposto, porém, que se trate de Tribunais entre os quais o conflito é suscetível de se instalar. A posição institucional do Tribunal de Justiça, erigido pela Constituição em órgão de cúpula do Poder Judiciário de cada Estado, impede que ele possa entrar em conflito com o Tribunal de Alçada da mesma unidade da Federação, qualificado pela Constituição como Tribunal inferior". - Com efeito, a e. Segunda Seção deste Tribunal vem decidindo consoante essa linha de entendimento, como ilustram os acórdãos nos Conflitos de Competência nºs 487 - SP e 710 - SP, feitos relatados, respectivamente, pelos eminentes Ministros BARROS MONTEIRO e FONTES DE ALENCAR, assim exteriorizados: "Processual Civil. Conflito de Competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Em face da posição institucional conferida pela Lei Maior ao Tribunal de Justiça, não pode haver Conflito de Competência entre ele e Tribunal de Alçada do mesmo Estado da Federação. Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da dúvida de competência". "Conflito de Competência entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Em face da posição institucional conferida pela Lei Maior ao Tribunal de Justiça, inexiste Conflito de Competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada de um mesmo Estado-membro da Federação. Ante a improcedência do conflito, voltam os autos ao egrégio Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, suscitante". Ac. de 08-11-1990 VENCIDOS OS MINISTROS JOSÉ DANTAS, WILLIAM PATTERSON e JOSÉ CÂNDIDO. Revista do Sup. Tribunal de Justiça - Fevereiro 1991 - Nº 18 - Pág. 200. NO MESMO SENTIDO: Rec. Extr. nº 94.456 - PR - STF. 1ª T - Relator, Min. NERI DA SILVEIRA, ac. de 23-9-1983. ("EMFOR", Nº 443). EMFOR 529