RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Resumo do acórdão

- Certo é que o v. acórdão recorrido proclamou: "Ao apelante é que se não pode atribuir qualquer responsabilidade por essa paralisação, fruto de medida de interesse da causa requerida pelo perito." - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, diz o art. 267 do CPC: "II - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. - Não o diz simplesmente, quando ficar parado durante mais de um ano. - Condiciona, obviamente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, não somente à paralisação decorra da negligência das partes. - E tanto isso é verdade, que, o § 1º dispõe: "O juiz ordenará, nos casos dos nºs II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não supriu a falta em 48 horas". - Nenhuma referência faz o acórdão à intimação prevista no § 1º do art. 267 do C.P.C., a que se refere o agravante. - Assim, para verificação da ocorrência da hipótese seria necessário o reexame das provas. - Ora, isso não é possível no apelo extraordinário - Súmula 279 (*). - Razão assiste ao Simpósio de Processo Civil promovido pela Universidade do Paraná, quando deliberou: "Pode o juiz extinguir de ofício o processo ainda no caso do inciso I: "quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes", desde que, intimada pessoalmente, a parte não supra a falta em 48 horas (Revista Forense, vol. 252, p. 20). - Na espécie, o acórdão foi categórico em afirmar não se ter caracterizado a negligência das partes. - Bem aplicou a lei à espécie. - Se aplicou mal, somente o reexame das provas poderia revelar, já que a omissão do acórdão não foi objeto de embargos de declaração. - Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Julgado em 12-08-1977 (*) "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 193, t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. PROVA) EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1978. Ano XXX. Nº 358