Acórdão
COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL — INCOMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. Referência: Constituição Federal, art. 108, II. CC 1.571 - RS (1ª S 04-12-90 - DJ 04-02-91). CC 1.618 - SP (1ª S 18-12-90 - DJ 11-03-91). CC 1.357 - SC (2ª S 10-10-90 - DJ 03-12-90). CC 1.975 - SC (2ª 11-09-91 - DJ 16-10-91). CC 1.965 - RS (3ª S 03-10-91 - DJ 16-10-91). Corte Especial, em 24-09-92. DJ 01-10-92, pág. 16.801 EMFOR - STJ/781 EMFOR - Nº 529