RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Resumo do acórdão

- ...Intimada a recorrente da sentença que lhe foi desfavorável a 10-12-1975, o prazo para apelar começou a fluir no dia imediato, 11, quinta-feira e dia útil (Código citado, art. 506, II, e 184, § 2º). - Sucede que, decorridos (9) nove dias, adveio o período de encerramento do foro, nos termos do art. 288 e seu § 7º do C.O.J., "verbis", f.: "São feriados, para os efeitos forenses, os domingos, os dias de festa nacional e os períodos de 20 a 31 de dezembro. § 2º - Não poderão nesses dias, ser praticados atos forenses ..." - Esclareceu-se mais que as férias coletivas defluem de 1º a 31 de janeiro. - A toda evidência que o período contínuo antes referido qualquer que fosse o nome que lhe atribuísse a lei, e com as imposições nela estatuídas, verdadeiro recesso, equiparavam-se para todos os efeitos às férias às quais se refere o art. 179 do invocado Código Processual. - Como tal sua superveniência suspende a fluência do prazo recursal, o qual prosseguiria em seu curso, a partir de 2 de fevereiro seguinte, dado que domingo, o dia 1. Interposta a apelação a 4, certo não poderia ser tardia. - Para assim considerá-los deixou o acórdão recorrido de aplicar a determinação contida no já aludido art. 179, ignorou sua existência, em verdade, negando-lhe vigência. - A propósito de seu sentido, não dissentiram os comentadores. - Preciso é PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, III, Forense, 1974, p. 124, infra: "Superveniência de Férias - A referência a "férias" no art. 179, corresponde a férias forenses regulares, e às férias decretadas, em lapso contínuo; não aos dias feriados, posto que coincida virem juntos. A continuidade de feriados, em virtude de lei, que mandou feriar dois ou mais dias, trata-se como férias e não como "feriados". A ela, portanto, há de ser aplicada a 2ª parte do art. 179." - No mesmo sentido MUNIZ ARAGÃO (Comentários ao Código de Processo Civil Forense, II, Ed. 1ª, 110) e outros. - É o meu voto. Julgado em 03-09-1976 Revista Trimestral de Jurisprudência. Fevereiro, 1978 - Vol. 83 - Pág. 541 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1978. Ano XXX. Nº 358