RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

DO RELATÓRIO - ... ajuizaram embargos de terceiros, visando a desconstituir a penhora que incidiu sobre vaga de garagem que adquiriram em edifício em condomínio. Julgados procedentes, a sentença foi mantida em segundo grau. - O acórdão considerou que não relevava a circunstância de o título não se encontrar registrado. Entendeu, também, que não poderiam ser penhorados bens pessoais dos condôminos em execução movida contra o condomínio. - Os vencidos apresentaram recurso especial, mencionando o artigo 624 do Código Civil e afirmando haver dissídio com julgado preferido pela colenda 4ª Turma deste Tribunal. - Em contra-razões, salientaram os recorridos que na execução não figurava o condomínio, sendo movimentada contra a Associação dos Condôminos do Edifício Versalhes Louvre e da Comissão de Representantes. - Recurso admitido. - É o relatório. DO V O T O - O acórdão recorrido considerou que não seria possível a penhora de bens do condômino em execução movida contra o condomínio. Apenas os bens comuns a isso se sujeitavam. - Como seguidamente mencionado nos autos, inclusive na própria decisão ora impugnada, existe precedente da egrégia 4ª Turma deste Tribunal em que consagrado entendimento diverso. Trata-se do Recurso Especial 1.656, de que foi relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo (DJ 05-03-90). É a seguinte a sua ementa: "Processo Civil Execução. Condomínio condenado. Penhora de bens de condôminos. Possibilidade. - O condômino, em face da obrigação "propter rem", pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio. - Os condôminos suportam, na propriedade horizontal, e na p roporção da respectiva quota-parte, as conseqüências decorrentes de obrigações do condomínio inadimplente". - Considero que foi aí acolhida a melhor doutrina, malgrado a ela se possam registrar muitas resistências. - O Código Civil, em seu artigo 624, estabelece que "o condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita". Embora aí se cogite do condomínio em sua modalidade tradicional e não daquele com unidades autônomas, como é o caso dos autos, o princípio a ser aplicado é o mesmo. - A Lei nº 4.591/64, que regula o condomínio de que aqui se cuida, trata dos deveres dos condôminos, no que diz com os gastos relativos à coisa comum, em seu artigo 12. Induvidosa a obrigação de concorrerem para as despesas do condomínio. Assim sendo, caso não efetue esse o pagamento de débitos, os credores poderão voltar-se contra os condôminos, observado o que lhes seja devido em sua razão de sua cota-parte. Nem seria razoável pretender-se que devessem aguardar providência do condomínio, no sentido de recolher as importâncias devidas, para em seguida repassá-las. Assim fosse, possivelmente corressem os credores o risco de jamais receba o que lhes seria devido, ainda que os condôminos, verdadeiros responsáveis, dispusessem de significativo patrimônio. - Sustentaram os embargantes que o executado, na hipótese em exame, não seria o condomínio, mas uma Associação dos Condôminos e da Comissão de Representantes. - O acórdão não mencionou sequer essa circunstância. O que se verifica é que dita associação foi quem assumiu a construção do edifício e vendeu as unidades. Os embargados, adquirentes de uma delas, tiveram seu direito alienado irregularmente. Daí a ação de indenização, de que se originou o crédito ora em execução. Dita associação nada mais é, obviamente, que o próprio condomínio. E todos os condôminos haverão de responder pelos débitos. - Tenho como certo, em vista do exposto, que dos embargantes é dado exigir-se o pagamento de importância que em rateio lhes couber, e apenas isso. Não existe solidariedade, a propiciar a cobrança integral de um dos condôminos. De qualquer sorte, alguma parcela o pode ser, o que basta para inviabilizar os embargos. - Conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os embargos. Custas e honorários pelos embargantes, arbitrados estes em dez por cento sobre o valor do débito por que responsáveis. Ac. de 22-04-1996 DJ de 03-06-1996 (Reg. nº 94.0007957-5) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5425 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657