COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- O ilustrado parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, da lavra de seu eminente titular, Dr. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, assim viu a controvérsia: "Pretendendo os autores da ação cautelar questionar a cobrança de anuidade por estabelecimento de ensino particular, bem assim a validade e o alcance da legislação expedida pelo Governo Federal respeitante à matéria, se a União ou suas autarquias não ingressaram no feito demonstrando legítimo interesse no deslinde da causa, a competência remanesce com a Justiça Comum do Estado, no caso, o Distrito Federal, pois não age por delegação da União, limitando-se a observar legislação baixada pelo Governo Federal. Donde inocorrente qualquer das hipóteses previstas no item I, do art. 125, da Constituição Federal". - Trata-se de entendimento que se encontra em perfeita consonância com os princípios e normas que regem a espécie, merecendo inteira acolhida. - Na verdade, a delegação de função é irrelevante para determinação da competência, a não ser em caso de mandado de segurança, ação que é dirigida contra a autoridade, conceito que abrange, por força de lei (Lei nº 1.511/52, art. 1º. parágrafo 1º, "in fine"), os dirigentes de pessoas com função delegada do Poder Público. - Ante o exposto, meu voto é no sentido da procedência do conflito, para o fim de reconhecer a competência, no caso, do MM. Juízo suscitado. Ac. de 27-06-1989 VENCIDOS OS MINISTROS GARCIA VIEIRA E VICENTE CERNICCHIARO DJ 21-8-1989 Arquivo do EMFOR - STJ/27 EMFOR 495