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Ementa

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Referência: Código Civil, Art. 178, § 6º, Inc. 2 da Lei 3.071/16. Súmula STJ 101 Súmula STJ 229 Precedentes: RESP 309804 - MG 2001/0029427-8 DECISÃO: 06-12-2001 DJ DATA: 25-03-2002 PG: 276 AGRESP 329479 - SP 2001/0073619-9 DECISÃO: 09-10-2001 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 393 RESP 310896 - SP 2001/0031066-4 DECISÃO: 17-05-2001 DJ DATA: 11-06-2001 PG: 210 RESP 220080 - SP 1999/0055389-6 DECISÃO: 11-04-2000 DJ DATA: 29-05-2000 PG: 150 LEXSTJ VOL.: 134 PG: 210 RESP 228772 - SP 1999/0079149-5 DECISÃO: 09-11-1999 DJ DATA: 14-02-2000 PG: 42 Data da Decisão: 14-05-2003 DJ de 16-06-2003, pág. 416