TRANSPORTE DE MERCADORIA

Ementa

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Precedentes: AGRESP 199343 - SP 1998/0097677-9 DECISÃO: 11-09-2001 DJ DATA: 08-10-2001 PG: 210 RESP 188864 - RS 1998/0068793-9 DECISÃO: 02-08-2001 DJ DATA: 24-09-2001 PG: 264 RSTJ VOL.: 149 PG: 208 AGRESP 255161 - SP 2000/0036615-3 DECISÃO: 15-08-2000 DJ DATA: 11-09-2000 PG: 247 RESP 193896 - RJ 1998/0081428-0 DECISÃO: 23-03-2000 DJ DATA: 12-06-2000 PG: 79 RESP 212689 - SP 1999/0039475-5 DECISÃO: 21-03-2000 DJ DATA: 17-04-2000 PG: 78 JSTJ VOL.: 16 PG: 394 RESP 171228 - SP 1998/0025949-0 DECISÃO: 25-05-1999 DJ DATA: 01-07-1999 PG: 125 RESP 203962 - AC 1999/0013246-7 DECISÃO: 06-05-1999 DJ DATA: 21-06-1999 PG: 96 RESP 181353 - SP 1998/0049942-3 DECISÃO: 20-05-1999 DJ DATA: 21-06-1999 PG: 81 RESP 193876 - SP 1998/0081388-8 DECISÃO: 04-03-1999 DJ DATA: 12-04-1999 PG: 213 JSTJ VOL.: 6 PG: 441 RESP 79222 - RS 1995/0058174-4 DECISÃO: 25-11-1996 DJ DATA: 03-03-1997 PG: 4640 RSTJ VOL.: 95 PG: 259 RESP 98104 - PR 1996/0036965-8 DECISÃO: 15-10-1996 DJ DATA: 16-12-1996 PG: 50992 RESP 42774 - SP 1994/0001175-0 DECISÃO: 09-08-1994 DJ DATA: 19-09-1994 PG: 24692 LEXJTACSP VOL.: 156 PG: 475 RSTJ VOL.: 63 PG: 435 Data da Decisão: 21-05-2003 DJ de 16-06-2003, pág. 415