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Resumo do acórdão

- Olivar Z.J. ajuizou ação ordinária declaratória visando tornar sem efeito o ato que lhe teria convocado para prestar serviço militar no HGU Alegrete/RS, considerando que teria sido dispensado da Corporação por inclusão no excesso de contingente. - A decisão singular foi de procedência do pedido, nos termos do disposto no art. 95 do Decreto 57.654/66 e da jurisprudência dominante (fl.). - O aresto vergastado confirmou tal entendimento. - A recorrente sustenta que o serviço militar dos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, profissionais da área de saúde, reúne particularidades. - Entretanto, não constato tal afronta. - O aresto recorrido bem dirimiu a questão quando afirmou (fls.): "Há que se fazer distinção para os casos em que ocorreu adiamento e aqueles em que se trata de excesso de contingente. Tal questão foi enfrentada no julgamento dos Embargos Infringentes na AC 96.04.25172-4/RS, pelo MM. Juiz Amir Finochiaro Sarti: "Há duas situações que precisam ficar claramente diferenciadas: uma, a de quem é dispensado do serviço militar por excesso de contingente; outra, a dos que obtém o adiamento da incorporação do serviço militar para concluir curso de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária. A primeira, é disciplinada pela Lei nº 4.375-64 - a lei geral do serviço militar. A segunda, pela Lei nº 5.292/67 - que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de medicina, farmácia odontologia e veterinária. Nenhuma dessas leis, assinale-se desde logo, dá poderes ilimitados à Administração para convocar quem tenha sido dispensado do serviço militar ou tenha obtido adiamento da sua incorporação. Nos termos da Lei nº 4.375/64, o brasileiro dispensado por excesso de contingente só pode ser convocado "até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe" (art. 30, § 5º, Decreto nº 57.654/66, art. 95). Já os que mereceram adiamento da incorporação para freqüentar a faculdade de medicina, farmácia, odontologia ou veterinária, "são considerados convocados para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso (Lei nº 5.292, art. 9º). Em nenhum caso, repito, o indivíduo fica indefinidamente exposto ao chamado das Forças Armadas. Na espécie, verifica-se que o embargante foi dispensado por excesso de contingente, pois à época, ainda não era acadêmico de medicina. Nessa situação, como vista só poderia ter sido convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe - e não o foi. Sucede que, mais tarde, ingressou no curso de medicina, "retornando, assim, ao sistema" no dizer das autoridades militares-, pois "os MFDV que sejam portadores de certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos à prestação do serviço militar de que trata o presente artigo" (Lei nº 5292/67, art. 4º, § 4º). Todavia, como apontado, nessa condição só poderia ter sido convocado "para a prestação do serviço militar no ano seguinte ao da terminação do curso" (Lei 5292/67, art. 9º) - mas também não o foi"." .................................................. Consta, todavia, do Certificado de Dispensa de Incorporação do Autor - (doc. de fl.), que foi dispensado do serviço militar em 1990, não por ser estudante de medicina, e sim por ter sido incluído no excesso do contingente. Assim, não tendo sido convocado no próximo contingente a prestar serviço militar, vedada tal exigência mais tarde." - O dispositivo tido por violado é claro ao dispor que os "MFD V" que, na condição de estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até o término do referido curso, prestarão o serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao de seu término. - Ou seja, não se aplica ao recorrido, como bem constatado pelo "decisum", que foi dispensado por excesso de contingente. - Assim sendo, não verifico a alegada contrariedade, no que nego provimento ao presente recurso. Ac. de 06-03-2003 DJ de 31-03-2003, pág. 250 (Reg. nº 2002/0064115-5) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5477 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657