TRANSPORTE DE MERCADORIA

Resumo do acórdão

- A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos: "Trata-se de recurso especial interposto por J. Transportes Ltda. com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXTINTO POR PARCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. LEF. ART. 26. 1. O pedido de extinção do processo de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, após o oferecimento da exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, não exime a exeqüente do pagamento de honorários advocatícios. 2. A exeqüente, reconhecendo que o crédito, objeto da presente execução, havia sido parcelado antes do ajuizamento deste processo executório e que o executado estava cumprindo regularmente a obrigação, imediatamente requereu a extinção da execução, com base no art. 26 da Lei n 6.830/80, não havendo, pois, falar-se de multa ou qualquer outra penalidade pela suposta litigância de má-fé. 3. Apelo parcialmente provido." (fl.) - Em suas razões, a recorrente sustenta que o acórdão hostilizado violou o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em patamar inferior ao mínimo previsto no mencionado dispositivo legal. - A Fazenda Nacional, em contra-razões (fls.), pugna pela manutenção da decisão hostilizada. O recurso foi admitido na instância de origem, consoante despacho de fl.. - Relatados, decido. - O recurso merece ser conhecido porquanto o tema posto à apreciação encontra -se devidamente prequestionado. - Com efeito, não assiste razão à recorrente no que pertine à alegada afronta ao art. 20 do CPC. - Considerando que o mencionado dispositivo legal - aplicável nos casos em que é vencida a Fazenda Pública - estabelece a fixação dos honorários de forma eqüitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo quantum. Por isso é que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar inaplicáveis os limites previstos no § 3º do art. 20 do CPC à hipótese dos autos. - Nesta esteira, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 295.481/DF, relatado pelo eminente Ministro Franciulli Netto: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO JULGADOR QUANTO AO LIMITE - EQÜIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO TRIBUNAL "A QUO", NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . 1 - Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto o referido dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. (...)." Dessa forma, se não há limites para a fixação dos honorários quando vencida a Fazenda Pública, não afronta qualquer dispositivo legal o acórdão que os estabelece em valor abaixo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. "Ex positis", cumprindo a função uniformizadora do STJ, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias." (fls.) - Destarte, o a gravante não trouxe, em suas razões, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. - "Ex positis", NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - É como voto. Ac. de 05-06-2003 DJ de 23-06-2003, pág. 260 (Reg. nº 2002/0145612-0) Arquivo do EMFOR, STJ/N 5480 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657