PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Com efeito, as contrariedades ocasionadas pelos fatos narrados nos autos não têm o condão de, por si só, dar ensejo à indenização por dano moral, pois o fato de ter a Autora demorado a receber o valor devido pela Seguradora constitui mero inconveniente, que causa aborrecimentos como outros experimentados normalmente no dia-a-dia, gerando para os causadores a obrigação de pagar, tão-somente, juros e correção monetária, bem como de indenizar eventuais danos materiais, inclusive lucros cessantes porventura sofridos pela parte prejudicada, que não foram, entretanto, pedidos nestes autos, não dando, porém, ensejo a indenização por danos morais, que somente tem lugar para compensar um sofrimento ou lesão à honra ou reputação. - Nesse mesmo sentido é a recomendada doutrina do insigne Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ao asseverar, em seu Programa de Responsabilidade Civil, que "(...) só deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento, ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada, então fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos, e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico ou indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ense jando ações jurídicas em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (2ª edição, 3ª tiragem. Revista, atualizada e aumentada. Malheiros. Rio de Janeiro. 2000. p. 78) - Ainda que configurado, permaneceria indevido o pleito reparatório, de vez que, como restou cristalinamente demonstrado nos autos, as parcelas, embora pagas, não foram tempestivamente transferidas ao Banco FINASA, fazendo crer, à época do sinistro, que as mesmas encontravam-se pendentes, contratempo que, vale dizer, seria facilmente remediado se a Apelante apresentasse na oportunidade os comprovantes, por descuido extraviados. - Face ao exposto, conheço da apelação, negando-lhe provimento. Ac. de 25-02-2003 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 5456 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657