PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- A r. sentença proferida não merece reforma. De fato, a simples remessa de cartão de crédito a cliente não enseja reparação a título de dano moral, pela inexistência de situação vexatória ou gravosa a merecer compensação, inocorrendo qualquer demonstração de mácula causada pelo evento ao conceito da Apelante, sendo certo que inobstante vedado ao fornecedor enviar qualquer produto ao consumidor, sem solicitação prévia, referida prática somente poderá ser objeto de sanção pecuniária se dela resultar dano ao cliente, o que, na hipótese dos autos, não se verificou. Cogita-se, na realidade, de mero aborrecimento perfeitamente sanável no simples relacionamento entre as partes, como o foi, informando a administradora dos cartões - que, inobstante, não sendo parte, manifestou-se nos autos - ter cancelado os mesmos, encerrando-se o episódio sem que a Autora sofresse qualquer arranhão à sua honra e conceito, que viesse a justificar a reparação pretendida. - Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso. Ac. de 11-03-2003 Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 5458 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2003. Ano LV. Nº 657