PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

TÍTULO V ADMINISTRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 345. O regime de previdência social previsto neste Regulamento integra o sistema geral de previdência social, sob a supervisão do Ministro do Trabalho e Previdência Social, destinando-se a ministrar aos segurados e seus dependentes as prestações nele estabelecidas, e compreende: I - órgãos de orientação e controle, integrados na estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência Social: a) Secretaria da Previdência Social; b) Secretaria de Assistência Médico-Social; II - órgão de administração e execução, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social: CAPÍTULO II ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE SEÇÃO I SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 346. A Secretaria da Previdência Social, subordinada diretamente ao Ministro de Estado, constitui órgão de controle jurisdicional e técnico-administrativo, competindo-lhe, especialmente, supervisionar, planejar, orientar, coordenar, controlar e fiscalizar o Instituto Nacional de Previdência Social, ressalvada a competência da Secretaria de Assistência Médico-Social quanto aos assuntos de natureza médica, farmacêutica, odontológica e afins. Art. 347. Integram o regime de previdência social, previsto neste Regulamento, os órgãos a seguir relacionados, cada qual com as atribuições, competência e organização previstas em legislação própria: I - Conselho de Recursos da Previdência Social; II - Conselho Fiscal do INPS; III - Juntas de Recursos da Previdência Social. Art. 348. A Secretaria da Previdência Social compete, com relação ao regime de previdência social de que trata este Regulamento: I - Zelar pela observância e pela aplicação das leis e regulamentos, expedindo normas gerais que, estabelecendo diretrizes, não envolvam atos de administrarão e execução dos serviços de competência do Instituto Nacional de Previdência Social, bem como resolver as dúvidas por este suscit adas na aplicação de leis e regulamentos; II - Apreciar e se pronunciar sobre a proposta orçamentária do Instituto Nacional de Previdência Social e respectivas alterações, ressalva da a competência da Secretaria de Assistência Médico-Social no que diz respeito à aplicação das verbas destinadas às assistências médica, farmacêutica, odontológica e afins; III - Aprovar as metas e objetivos prioritários para aplicação de recursos financeiros do Instituto Nacional de Previdência Social e rever e aprovar os programas e planos elaborados; IV - Aprovar o Plano de Custeio do Instituto Nacional de Previdência Social; V - Julgar os recursos interpostos pelo Presidente do Instituto Nacional de Previdência Social e pelos membros de seu Conselho Fiscal, contra decisões deste, ressalvada a competência da Secretaria de Assistência Médico-Social; VI - Julgar os recursos interpostos pelos servidores do instituto Nacional de Previdência Social contra atos de sua administração, salvo quando recorrerem na condição de segurados filiados ao regime de que trata este Regulamento; VII - Rever "ex officio", ou por determinação ministerial, os atos e decisões do Instituto Nacional de Previdência Social e do Conselho Fiscal infringentes de normas legais ou regulamentares, ou das emanadas da própria Secretaria; VIII - Autorizar as alienações relativas a bens móveis e imóveis do Instituto Nacional de Previdência Social acima dos limites previstos no artigo 303, ressalvada a competência da Secretaria de Assistência; IX - Autorizar as aquisições de bens imóveis pelo INPS, assim como os financiamentos por ele concedidos, nos casos e nos limites previstos neste Regulamento; X - Exercer atos de gestão relativos ao Fundo de Liquidez da Previdência Social e movimentar 3 respectiva conta; XI - Examinar e submeter ao Ministro de Estado os Regimentos Internos do Instituto Nacional de Previdência Social e dos órgãos colegiados; XII - Submeter ao Ministro de Estado os nomes dos representantes classistas indicados para os órgãos colegiados, bem como indicar os nomes dos representantes governamentais; XIII - Inspecionar as atividades do Instituto Nacional de Previdência Social, encaminhando os respectivos relatórios à Secretaria-Geral MTPS; XIV - Propor ao Ministro de Estado a intervenção total ou parcial na administração do Instituto Nacional de Previdência Social; XV - Julgar os recursos das decisões relativas à quota de previdência; XVI - Fixar e divulgar os coeficientes de reajustamento dos benefícios do INPS e dos salários-de-contribuição; XVII - Exped