PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- A embargante busca a reforma do acórdão, sustentando que o valor das tarifas instituídas pelo Poder Permitente, para o serviço regular de transporte coletivo, mostrou-se inferior ao custo do serviço prestado, em afronta à garantia do equilíbrio econômico e financeiro do sistema, impondo-se a devida indenização. - Quanto aos efeitos do ajuste em exame, denominado pelas partes contratantes de "permissão" de serviço de transporte coletivo, a doutrina administrativista tem entendido que na delegação de serviços públicos de maior complexidade, com fixação de prazo certo relativamente longo e que demandem do permissionário investimentos vultuosos, não é lícito conceder ao administrador público todas as prerrogativas inerentes ao contrato de permissão típico, como a revogabilidade da permissão sem direito à indenização. - A esse respeito, vale colacionar as lições de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, que esboçou com propriedade o quadro interpretativo atual na doutrina do Direito Administrativo brasileiro sobre a questão: "(...) Diante de hipóteses do gênero, os estudiosos dividem- nas seguintes orientações: a) Uns entendem que, em tais casos, da designação permissão não se pode depreender precariedade, pois tratar-se-á de um contrato, como o disse o eminente JOSÉ HORÁCIO MEIRELLES TEIXEIRA, ou consideram que, em havendo pra zo certo, é imprópria a designação adotada para a relação jurídica e os efeitos do ato irão equiparar-se ou quase equiparar-se aos de uma concessão, opinião sustentada por OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, opinião de que também compartilhamos. b) Outros consideram tratar-se de uma normação excepcional da permissão, caso de HELY LOPES DE MEIRELLES e DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, os quais sustentam que, bem por isto, terá regime diverso do que lhe é conatural, ensejador, então, de maiores garantias ao permissionário, como as de ser indenizado em caso de prematura extinção. c) Há ainda os que admitem, como CRETELLA JR., que existem, simplesmente, duas modalidades de permissão: uma simples, sem prazo, que pode ser revogada sem ensejar indenização, e outra "qualificada", vale dizer, com prazo certo e exigente de indenização. Substancialmente, não é distinta a opinião de DIÓGENES GASPARINI, que já sustenta há muitos anos e para quem não procede o dizer-se que a permissão seja precária, pois seu regime será tal ou qual dependendo do que o Direito dispuser em cada caso ao respeito. d) Finalmente, LÚCIA VALLE FIGUEIREDO expressamente declara que não vê como possa ser utilizada para a "implementação de serviços públicos, de natureza continuada, de serviços que postulem continuidade...", pois, sem sua forma clássica, tal como a configura a doutrina brasileira, a permissão é unilateral e precária. Entende que "deve ser ato bilateral, precedido de licitação, e jamais poderia ter natureza precária (...) sobretudo se alocados grandes capitais". Sustenta que ¿ se, já no passado, não lhe parecia existir diferenças quanto ao regime jurídico entre permissão e concessão de serviço público ¿ desde a Constituição de 1988 não é mais possível predicar-lhe precariedade, pois foi colocada "pari passu" com a concessão de serviço público. (...) MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, após apresentar sua definição de per missão, qualificando-a como ato precário, e indicar que está é uma das características do instituto, traça um quadro panorâmico, sintético e didático, demonstrativo das transformações que vem sofrendo na prática e das conseqüências que daí começam a ser extraídas. Vale transcrever suas palavras: "(...) Segundo entendemos, a fixação de prazo aproxima de tal forma a permissão da concessão que quase desaparecem as diferenças entre os dois institutos. Em muitos casos, nota-se que a Administração celebra verdadeiros contratos de concessão sob o nome de permissão. Isto ocorre porque a precariedade inerente à permissão, com possibilidade de revogação a qualquer momento, sem indenização, plenamente admissível quando se trate de permissão de uso de bem público (sem maiores gastos para o permissionário), é inteiramente inadequada quando se cuida de prestação de serviço público. Trata-se de um empreendimento que como outro qualquer, envolve gastos; de modo que dificilmente alguém se interessará sem ter as garantias de respeito ao equilíbrio econômico- financeiro, somente assegurado pelo contrato co