PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- Perscrutando o minudente aparato probatório nos autos, percebe-se, mediante certidão de f., que o apelante foi empregado da extinta Companhia de Águas de Uberaba - CODAU, tendo sido admitido sob o regime da CLT, no período de 01 de junho de 1.988 a 31 de agosto de 1.998. - Posteriormente, a partir de 1º de setembro de 1.998, o apelante passou à condição de servidor público municipal, com a aprovação em concurso público, sob o regime estatutário. - Nestes termos, correta a decisão do ínclito julgador, o qual deve ser mantida por este Egrégio Tribunal, pelos motiv os abaixo alinhavados. - Tenho por escorreito o entendimento que o cômputo do prazo para fins dos benefícios de qüinqüênio e férias- prêmio deve ter como marco inicial a inscrição no regime estatutário, que define justamente a concessão destes benefícios para o servidor público. - Na esteira do raciocínio, a Constituição Federal estabelece a investidura em cargo ou emprego a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aprovados em concurso público de provas e provas e títulos, ressalvada a nomeação para cargos de provimento em comissão, assim declarados em lei, nos quais são livres de nomeação e exoneração. - Ora, como admite o próprio apelante, o mesmo passou a prestar serviços, sob o regime estatutário, somente em 1º de setembro de 1.998, com sua aprovação em concurso público. - Sendo assim, antes da referida aprovação, o apelante era apenas empregado público, regido sob a CLT que, segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra inevitáveis influências advindas da natureza governamental da contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratos trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho." - À minha ótica, é defeso a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de férias-prêmio e qüinqüênio, caso contrário, estar-se-ia conferindo aos trabalhadores celetistas, os mesmos direitos e vantagens propiciadas ao servidor público, admitido na forma estabelecida pela Constituição, sujeito ao regime estatutário. E esta equiparação afronta o princípio da isonomia, pois estende benefícios aos que não estiverem inscritos no regime estatutário. - O raciocínio é óbvio: se permite a contagem de prazo durante o regime celetista, garantiria aos trabalhadores inscritos na CLT, todos os benefícios constitucionalmente assegurados ao servidor estatutário. - Vale lembrar que no regime estatutário não existe contrato de trabalho, sendo as normas de regência impostas, unilateralmente, pelo Poder Público. - Sendo assim, entendo que uma vez cessado o contrato trabalhista do apelante, durante o regime celetista, este desaparece no mundo jurídico, não podendo ser utilizado de forma nenhuma para proferir vantagens ou benefícios posteriores, e nem ser considerado para contagem de tempo de serviço para servidores que adquiriram a condição de estatutários. - Mesmo que se possa ter um entendimento divergente, admitindo que o legislador possa criar benefícios para o servidor não proibidos pela Carta Maior, o certo é que com as alterações introduzidas na Lei Orgânica Municipal, condicionado para o concessão de férias-prêmio o exercício de efetivo serviço público, e a falta de previsão da Lei nº 4.524/90, que regula matéria atinente aos qüinqüênios, par as sociedades de economia mista, impedem agasalhar as pretensões do apelante. - Nestes termos, o ilustre Procurador de Justiça assim destacou no parecer de f., "verbis": "A legislação invocada em seu socorro somente conferia o direito a férias-pr