NULIDADE DE PROCESSO

Resumo do acórdão

- ..., consoante unânime entendimento do ilustrado Juiz e dos doutos Próceres Ministeriais intervenientes no feito, tal é o entendimento pacífico dos Pretórios Superiores, ut farta jurisprudência colacionada, v.g., às fls. 35/37, 57/60 e 86/89: "ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL - DIPLOMA OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MOMENTO DA POSSE. - A exigência posta no Edital de que o candidato possua curso superior no encerramento da inscrição, contraria o enunciado no inciso I do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas e ofende o princípio da legalidade de que devem estar revestidos os atos administrativos. - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigida por ocasião da posse e não quando da inscrição no certame. Recurso conhecido e provido. (REsp. 131.340-MG - Rel. Min. Flaquer Scartezzini, fls. 49 dos autos). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. MOMENTO DA INVESTIDURA. LEGALIDADE. O princípio constitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos pela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os requisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de caráter formal, dando-se prevalência aos seus fins Teleológicos. Se para a investidura no cargo há a exigência de ser o candidato possuidor de curso superior, a obrig atoriedade da apresentação do respectivo diploma ocorre no momento da posse. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. (RMS 9.647/MG - Rel. Ministro Vicente Leal, fls. 62 dos autos). - Assim, "data venia", no reexame necessário, CONFIRMO A R. SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, PREJUDICADO O RECUSO VOLUNTÁRIO. Ac. de 06-08-2002 DJ de 15-08-2002 Jurisprudência Mineira. Outubro a Dezembro, 2002. Ano 53. Vol. 162. Pág. 290 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659