TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA

Resumo do acórdão

- A existência de prova inequívoca demonstra-se, incasu, desnecessária, a uma, porque a matéria é eminentemente de direito, a duas, porque não se insurge a agravante quanto à veracidade das alegações fáticas expendidas pelos autores, ora agravados. - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora é evidente, havendo outrossim justificado receio de ineficácia do provimento final, porque justiça tardia é manifestação de injustiça qualificada, como nos ensinou RUI BARBOSA. - O juízo de verossimilhança encontra-se preenchido em face dos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade de pessoa humana, da igualdade, e da previsão específica contida no art. 23, II; no art. 24, XIV; no art. 203, IV, 2.ª parte; no art. 227, II, § 2.º; no art. 244, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. - A Lei n.º 7.853, de 24 de Outubro de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. - O Decreto n.º 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de Outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. - Mais, veja-se o art. 224 da Constituição do Estado de Minas Gerais, consoante o qual "o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial, e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos". - A citada norma do art. 224 da Constituição do Estado de Minas Gerais possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicar a lei jurisdicionalmente ou contenciosamente, como o disse SEABRA FAGUNDES. - Não fosse o comando constitucional bastante, o Estado de Minas Gerais, por iniciativa de seu Legislativo, cuidou de promulgar a Lei n.º 13.799, de 21 de Dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência, estabelecendo em seu art. 2.º, "in litteris": "Art. 2º - A política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência tem por objetivos: I - o amparo à pessoa portadora de deficiência e a garantia de seus direitos básicos; (omissis); IV - a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa portadora de deficiência, aí incluída a remoção das barreiras arquitetônicas;" - "In casu", a eventual inexistência de norma regulamentadora não retiraria do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização. - Assevera LUÍS ROBERTO BARROSO (in O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas - Limites e Possibilidade da Constituição Brasileira, 4ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 62- 3): "Por mais de uma razão, determinada disposição constitucional deixa de ser cumprida. Em certos casos, ela se apresenta desde o primeiro momento como irrealizável. De outras vezes, o próprio poder constituído impede sua concretização, por contrariar-lhe o interesse político. E, ainda, um preceito constitucional frustra-se em sua realização por obstáculos opostos por injunções de interesses de segmentos econômica e politicamente influentes. "No primeiro caso - em que o preceito já nasce condenado à ineficácia - sua inviabilidade pode decorrer da intrínseca deficiência do texto, da manifesta ausência de condições materiais para o seu cumprimento ou da impossibilidade de juridicização do bem ou interesse que pretendeu tutelar". - Evidentemente, como posto, a norma que dispõe sobre a integração social do portador de deficiência, a faci