PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- Os autores, servidores públicos do Estado de Minas Gerais, ingressaram em Juízo objetivando o direito ao reajuste de vencimentos e pagamento da incorporação do abono concedido pela Lei Delegada nº 38/97. Tal requerimento baseia-se no art. 37, X, da Constituição Federal que impede a revisão de categorias específicas de servidores, impedindo a discriminação dos demais servidores afirmando que houve violação ao princípio constitucional da isonomia. Inicialmente, cumpre estabelecer a distinção entre revisão geral de vencimentos e aumento de vencimentos, de forma a concluir pela legalidade, ou não, da concessão de aumento de forma diferenciada. - O reajuste setorial é permitido e não há qualquer ilegalidade no referido decreto, não ferindo o princípio da isonomia, como sustentam os autores/recorrentes. - Aliás, sobre as espécies de aumento, esclarece o professor HELY LOPES MEIRELLES: "Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por si fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissio nal observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª edição, pág. 401). - Já a Lei Delegada n º 38/97 concedeu aos autores o abono de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme especificado no art. 10, inc. VIII: "Art. 10 - Fica concedido abono de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) ao servidor civil, inclusive inativo, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, dos quadros e das categorias seguintes, a partir de 1º de julho de 1997: VIII - Quadro da carreira de Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 10.324, de 20 de dezembro de 1990." - Assim, o reajuste setorial ocorrido pelas referidas leis não resultou qualquer prejuízo aos vencimentos dos ora apelantes, ao contrário, foram contemplados pelo abono de R$45,00 (quarenta e cinco reais). - Aliás, sobre a isonomia invocada pelos recorrente o Col. STF já sumulou o seguinte entendimento: "Súmula 339 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." - Diante das definições acima, concluímos que não houve revisão geral da remuneração dos servidores, tendo o Estado agido unicamente com a finalidade de corrigir distorções verificadas no serviço público, concedendo reajuste de forma a reestruturar o sistema remuneratório, abrangendo os integrantes das Polícias Civil e Militar, cujas remunerações estiveram muito defasadas. - Nesse diapasão, não colhe o argumento dos apelantes de que, tendo em vista a concessão de reajuste aos demais servidores, teriam eles direito a terem os seus vencimentos também revistos. - Consoante já decidiu o STF, esta norma somente se aplica aos casos em que a Administração procede à revisão geral de remuneração dos servidores públicos, e não q uando apenas "determinadas classes de funcionários" são alcançadas. - Isso porque, com a finalidade precípua de realizar o princípio da isonomia, pode a Administração proceder à revisão setorial de remuneração, beneficiando tão-somente determinadas classes do quadro de funcionalismo do Poder Público. - Nesse sentido já decidiu o TJSP, em aresto abaixo transcrito: "O fato de se instituir um teto de vencimentos ou piso salarial que impõe limite na remuneração do servidor não leva à conclusão de que esteja ocorrendo equiparação ou vinculação de vencimentos de servidores em situações funcionais diversas. E não fere o princípio da isonomia conferir o Estado reajustes diferenciados, de modo que recebam igual tratamento todos os servidores que, por ganharem mais, nenhum reajuste tiveram em seus vencimentos" (RT 660/88). - Com tais considerações, nego provimento ao recurso. Ac. de 04-04-2002 DJ de 07-05-2002 Jurisprudência Mineira. Julho a Setembro, 2002.