COMPETÊNCIA
PEDIDOS TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
ALIENAÇÃO — CONDIÇÕES DE SUA LEGITIMIDADE
- Recurso
- MS 656
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- ... Na mesma oportunidade, trouxe à colação o acórdão proferido no MS 656 - DF (DJ 25-3-91), Relator o Eminente Ministro GARCIA VIEIRA, cuja ementa é a seguinte: "Imóvel Funcional - Servidores civis de Ministérios Militares. - Os imóveis residenciais administrados pelas forças armadas não destinados a ocupação por militares estão incluídos na regra geral da venda autorizada (art. 1º parágrafo 1º do Decreto 99.266/90. Segurança concedida para determinar que a digna autoridade coatora encaminhe os expedientes protocolados no Ministério da Aeronáutica a SAF/PR, com as devidas informações cadastrais dos imóveis ocupados pelos impetrantes, para efeito de alienação aos legítimos ocupantes. Ac. de 29-10-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/612 EMFOR 523
Ementa
Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis, foram incluídos na autorização legal concedida para o Poder Executivo alienar (art. 1º da Lei nº 8.025, de 1990), por força do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto nº 99.266, de 28-5-1990.