TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - RJ

Resumo do acórdão

- Trata-se de ação de responsabilidade civil através da qual é reclamada indenização por furto de automóvel ocorrido em via pública - Rua Jaguaruna - local onde está implantado o sistema Vaga Certa operado pela CET-RIO. - Em todas as grandes cidades, o estacionamento desordenado nas ruas, às vezes até mesmo com o abandono de automóveis, vem se tornando um problema sério para o trânsito, o qual não ficou indiferente ao legislador que dispôs no Código de Trânsito Brasileito (Lei nº 9.503/97): "Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias." - A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com base no Código Nacional de Trânsito, criou sistema de estacionamento rotativo. - Através do Decreto nº 16.393 de 23 de setembro de 1997, foi regulamentada a Lei nº 2.404 de 18 de abril de 1996, distinguindo, para efeito de forma de funcionamento e responsabilidade, os estacionamentos entre "fechados" e "abertos". - Em relação a estes últimos, não assumiu o Município o dever de guarda e segurança dos veículos, o que é facilmente compreensível dado ao grande risco de colisão e furto a que estão sujeitos os carros estacionados nas ruas. - A finalidade deste tipo de estacionamento, mesmo mediante pagamento de tarifa, visa apenas à ordenação do espaço público e o uso de bem comum do povo, evitando a criação de verdadeiras vagas cativas nas vias públicas que beneficiariam alguns em detrimento do restante da população. - Desta forma a relação jurídica entre o proprietário do automóvel e a administração pública não configura um contrato de depósito, não gerando para a administração o dever de guardar nem tampouco o de indenizar danos sofridos. - Neste sentido é o entendimento deste Tribunal em reiterados julgados, como nos dão prova os seguintes arestos: "Ação de indenização por danos patrimoniais. Furto de veículo estacionado num dos espaços denominados Vaga Certa organizados pela CET RIO, ora apelada. Logradouro público. Natureza jurídica apenas a criar direito de utilizar espaço público momentaneamente, tendo a administração, em contra-partida que respeitar o estacionamento. Inexistência de obrigação de vigilância sobre os veículos estacionados por parte da CET RIO, criada apenas para otimizar o parqueamento de veículos em grande centro urbano. Correta a decisão de primeiro grau. Não provimento do recurso." (Ap. Civ. 2000.001.02692 - Reg. 13-02-2001 - Rel. Des. GALDINO SIQUEIRA NETTO - unânime). - Ainda: - Responsabilidade civil. Parqueamento. Furto de veículo em logradouro público. Ação movida à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET RIO. O fato de ser cobrada do usuário tarifa para estacionamento em via pública não torna a entidade responsável pela indenização em caso de furto. A natureza da relação jurídica estabelecida criou, para o usuário, apenas o direito de estacionar o veículo em local que seria de uso comum do povo e, para o ente público, o dever de respeitar o estacionamento no período contratado. Não houve depósito e nem nasceu, da referida relação, dever de guarda. No sistema de parqueamento, manual ou mecânico, em logradouto público, o usuário paga para poder, momentaneamente, utilizar-se de um bem de uso comum do povo (art. 66, I do Código Civil), em seu benefício particular, exclusivo. Procedimento administrativo que tem por objetivo o disciplinamento do tráfego. Cumprimento do dever de polícia, sem que haja obrigação de vigilância sobre os v eículos estacionados. Inexistência da violação a dever jurídico. Inocorrência de obrigação de indenizar. Pedido improcedente. Embargos desprovidos. (JRC) Obs.: Apelação Cível nº 1.989/97 (Embargos Infrigentes, Apelação Cível 1998.005.00024, Reg. 30/09/1998 III Grupo de Câmaras Cíveis, unânime Rel. Des. MARCUS FAVER). - A sentença recorrida, da lavra da eminente Juíza Dra. MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI, analisou bem a questão não merecendo qualquer reparo. - Tais razões levaram ao resultado proclamado na parte dispositiva deste julgamento. Ac. de 04-12-2001 Revista de Direito - TJRJ - Abril/Junho, 2003. Vol. 55. Pág. 252 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659