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Resumo do acórdão

- Necessário se faz fixar que a chamada responsabilidade civil objetiva do Estado em face de atos de seus agentes que causem danos a terceiros se circunscreve à atuação daqueles, apenas e tão-somente, no exercício das funções públicas ou a pretexto de exercê-las. - Em outros termos, há que se distinguir entre a conduta funcional da conduta pessoal dos agentes administrativos, na determinação da responsabilidade da Administração. - HELY LOPES MEIRELLES leciona: "A responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las"... (omissis)..."A Constituição atual usou acertadamente o vocábulo agente, no sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório. O essencial é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrat iva." (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 1996, págs. 559 e 565). - A "contrariu sensu", não se há cogitar em responsabilidade da Administração Pública por atos de seus servidores, praticados sem qualquer feição de exercício funcional. - Na espécie, as eventuais desavenças entre a diretora da escola com a primeira apelante, Maria da Glória, não conduziram aquela a praticar qualquer ato de autoridade, qualquer malversação do exercício funcional, contra esta, situando-se a possível maledicência no âmbito das relações pessoais. - Ou seja, se houve ação injuriosa, caluniosa ou difamatória, não decorreu ela, certamente, do exercício funcional, desde que a administração pública não possui atribuição alguma de ofensa à honra de quem quer que seja. - E os atos lesivos, que conduzem à responsabilidade objetiva do Estado, são aqueles decorrentes da função administrativa, não os pessoais dos servidores. - No que concerne à dispensa da primeira apelante da função pública que exercia, já houve pronunciamento judicial trânsito em julgado, dando pela legitimidade da mesma, não podendo derivar daí qualquer reparação civil. - De conseguinte, o dano moral alegado pela recorrente não teve origem em atuação administrativa alguma de agente do Estado, não se preenchendo a hipótese de responsabilidade civil objetiva. - Com essas considerações, em reexame necessário, reformo a r. sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a pretensão indenizatória, invertendo os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade ficará suspensa nos temos da Lei 1.060/50, restando prejudicados os recursos voluntários. Ac. de 09-05-2002 DJ de 24-05-2002 Jurisprudência Mineira. Julho a Setembro, 2002. Ano 53. Vol. 161. Pág. 271 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659