SOCIEDADE POR QUOTAS

Resumo do acórdão

- Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por C. Inox Ind. Com. Ltda., inconformada com a posição adotada pela douta magistrada no item 2 da decisão de fls., proferida nos autos do processo de falência em andamento junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, no sentido de que a empresa, uma vez falida, não poderia mais manifestar-se nos autos por intermédio do procurador, cujo mandato se encerra a partir da decretação da quebra, cabendo-lhe fazer-se representar, agora, pelo síndico da massa falida. - Requereu a agravante fosse conferido o efeito suspensivo ao recurso e decidido o mérito a seu favor, reformando-se a decisão agravada que lhe suprimiu o direito de atuar no feito falimentar, negando-lhe a legitimidade reconhecida pelo artigo 36 do Decreto 7.661/45. - Atendido o pedido liminar pelo despacho deste relator, às fls., manifesta-se, a seguir, o síndico da massa falida, pugnando pela manutenção da decisão agravada, ao que se contrapõe a douta PGJ no parecer de fls., em que sustenta a legitimação processual da falida. - Com efeito, razão assiste à agravante. A declaração da falência acarreta para o devedor incapacidade de estar em juízo, como autor ou réu, relativamente as obrigações e direitos compreendidos na execução falimentar, mas continua ele a ser o sujeito da relação fundamental deduzida na lide, porque não perde a propriedade dos bens e tem sua própria pessoa estreitamente ligada à falência. Dessa forma, sua intervenção no processo falencial, para requerer o que entender, a bem dos seus dire itos e interesses, é de ser amplamente garantida. - A lei de regência assegura vários direitos ao falido, podendo ele fiscalizar a administração da massa e requerer ao juiz medidas conservatórias dos bens arrecadados, entre as quais a continuação do negócio, na forma do artigo 74. Poderá ainda intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada e interpor os recursos cabíveis (art. 36), independentemente da orientação adotada pelo síndico. É também seu direito exclusivo o de requerer a concordata suspensiva da falência (art. 177). - Conforme já asseverado na decisão liminar de fls., a decisão, na parte agravada, estabelece conflito com o disposto no artigo 37 da lei falencial, que outorga aos representantes da sociedade falida os mesmos direitos e impõe as mesmas obrigações que tem o comerciante singular falido. - São eles equiparados, para todos os efeitos, ao devedor ou falido. - Daí anotar RUBENS REQUIÃO: "As sociedades comerciais, segundo o artigo 37, que forem declaradas falidas, como pessoas jurídicas que são, ficam sujeitas aos deveres impostos pela falência e gozam dos mesmos direitos do falido. Mas serão representada por seus diretores, administradores ou liquidantes, a quem incumbe o cumprimento das obrigações e o exercício dos direitos, em nome da sociedade falida. Constituem órgão da sociedade, e como tais são ouvidos nos casos em que a lei prescreve a audiência do falido.... É comum, nas sociedades de pessoas, que o contrato social atribua a representação da sociedade a todos os sócios, sobretudo quando poucos são eles. Nesse caso, qualquer dos sócios pode comparecer em juízo, para representar a sociedade falida, se todos não comparecerem em conjunto". (Curso de Dir. Falim, 1º vol. Saraiva, 9ª ed. p. 149). - Para esse efeito, podem , pois, contratar advogado às suas expensas, providência não obstada por qualquer dispositivo da Lei de Falências, por serem, afinal, os representantes legais da pessoa jurídica. - Acerca da extinção do mandato, tal não se opera automaticamente na forma da lei civil, que não incluiu a falência ou a insolvência entre as causas extintivas do artigo 1.316, mesmo porque, a falência não acarreta a incapacidade civil do falido, porquanto as restrições que sofre dizem respeito a atos relativos aos bens, interesses e obrigações da massa. - Da vigência do mandato conferido pelo devedor, antes da falência, trata o artigo 49 do Dec. 7.661/45, de onde se extrai a necessidade da expressa revogação pelo síndico, mas somente em relação aos negócios e interesses da massa por ele administrados, centralizados sob o seu controle. A extinção/revogação se opera, pois, a critério do síndico, em relação ao mandato outorgado para fins comerciais, isto é, para a gestão de um ou mais negócios mercantis (conf. NELSON ABRÃO, Curso Dir. Falimentar, 3ª ed. RT, p. 121). - Nestes termos, dou provimento ao agravo. Ac. de 15-04-2002 DJ de 24-05-2002 Jurisprudênci