RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Resumo do acórdão

- Inicialmente, não conheço do agravo retido interposto pela CEF, à míngua de pedido expresso para sua apreciação, na forma do art. 523, § 1º do CPC. - Quanto ao recurso de apelação, entendo não assistir razão à Autora ao se insurgir contra a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ante o não-cumprimento da determinação do juiz de juntada de procuração com data atualizada, porquanto é lícito ao magistrado assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo-lhe perfeitamente legítimo exigir a comprovação do interesse do outorgante na procuração, uma vez que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano após a data da formação do instrumento de mandato apresentado. - Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte e do STJ tem-se firmado no sentido de considerar válida a exigência de juntar ao processo instrumento de procuração com datas contemporâneas ao ajuizamento da ação, "in verbis": "PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Ao juiz compete assegurar a constituição válida da relação jurídica processual, sendo-lhe lícito exigir a comprovação do interesse do outorgante da procuração, eis que o ajuizamento da ação se deu após mais de dois anos da data constante no mandato como sendo a data da assinatura do instrumento. 2. Precedente do STJ. 3. Apelação dos autores improvida."(AC nº 2001.38.00.003726-0 - MG, Relatora Desembargadora Federal Selene de Almeida, Quinta Turma, DJ de 16-11-2001, pág. 456) "PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. SUBSTITUIÇÃO. PODER D O JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. As normas de Direito Processual são de natureza pública cogente; as de Direito Civil, em maioria, são supletivas. Estas cedem quando em conflito com aquelas para manutenção da validade e eficácia do sistema jurídico. 2. É válida a exigência do Juiz em mandar apresentar instrumentos de procuração recentes, uma vez que sua atenção se dá pela regência de comandos de ordem pública. 3. Recurso não conhecido."(REsp. nº 176.495 - SC, Relator Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ de 25-10-99, pág. 116) - Em suma, "cabe ao juiz, condutor do feito, assegurar a constituição válida da relação jurídico-processual" (AC nº 2000.38.00.036116-6 - MG, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, DJU/ll de 18-03-2003). - Ademais, existe a possibilidade de que os Autores possam ter optado pelo recebimento administrativo das diferenças de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, o que reforça, ainda mais, necessidade de demonstração do interesse atual e concreto da parte autora na lide. - Ante o exposto, nego provimento à apelação. - Não conheço do agravo retido da CEF, à míngua de pedido expresso para sua apreciação, na forma do art. 523, § 1º do CPC. - Agravo retido da Autora prejudicado. Ac. de 25-04-2003 DJ de 23-05-2003, pág. 211 Arquivo do EMFOR, TRF/N 5668 EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 2003. Ano LV. Nº 659