PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Legislação: - Lei 1.533/51 (LMS) Julgados: AG 38.315, EL, 1ª T, 5.9.66, DJU de 22.2.67, RTJ 39/632 RMS (AgRg) 20.941, red. p/ ac. PB, Plenário, 3.5.89, DJU de 31.8.92, RTJ 141/803 RMS (AgRg) 20.955, SS, Plenário, 14.6.89, DJU de 1º.9.89, RTJ 130/1040 RMS (AgRg) 21.100, OG, Plenário, 23.5.90, DJU de 9.10.92, RTJ 146/109 MI (AgRg) 195, CV, Plenário, 9.8.90, DJU de 31.8.90, RTJ 139/406 RMS (AgRg) 21.211, SS, Plenário, 29.11.90, DJU de 14.12.90 MI (AgRg) 292, OG, Plenário, 21.2.91, DJU de 22.3.91 RMS (AgRg) 21.276, PB, Plenário, 1.3.91, DJU de 21.6.91 AO (AgRg) 199, IG, Plenário, 25.2.94, DJU de 3.6.94, RTJ 152/673 RMS (AgRg) 22.493, MAM, Plenário, 16.5.96, DJU de11.12.96 RMS (AgRg) 22.509, MAM, Plenário, 16.5.96, DJU de 4.12.96 MS (AgRg) 22.899, MA, Plenário, 1º.10.97, DJU de 7.11.97 MS (AgRg) 22.946, NS, Plenário, 13.11.97, DJU de 20.3.98 MS (AgRg) 23.445, NS, Plenário, 23.6.99 , DJU de 24.3.2000 MS (AgRg) 23.448, SS, Plenário, 1º.7.99, DJU de 24.9.99 MS (AgRg) 23.466, SP, Plenário, 1º.7.99, DJU de 6.4.2001 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661