PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Legislação: - CF, art. 5º, LXIX - Lei 1.533/51, art. 18 Julgados: MS (MC-AgRg) 21.356, PB, Plenário, 12.9.91, DJU de 18.10.91, RTJ 140/73 RMS 21.362, CM, 1ª T, 14.4.92, DJU de 26.6.92, RTJ 141/478 RMS 21.387, MAM, 2ª T, 26.5.92, DJU de 19.2.93, RTJ 143/853 RMS 21.476, CM, 1ª T, 16.6.92, DJU de 4.9.92, RTJ 145/186, Lex 171/176 RMS 21.506, CV, 2ª T, 23.6.92, DJU de 7.8.92 RMS 21.364, CV, 2ª T, 23.6.92, DJU de 7.8.92, RTJ 142/161 RMS 21.480, CV, 2ª T, 5.10.93, DJU de 4.2.94, Lex 184/180 MS 21.743, MA, Plenário, 2.3.94, DJU de 24.6.94 RMS 21.504, CM, 1ª t, 29.3.94, DJU de 10.6.94, RTJ 158/846 RMS 21.503, NS, 2ª T, 27.9.96, DJU de 27.3.98 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661