PREVIDÊNCIA PRIVADA

Ementa

Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Legislação: - CF, art. 20, I e IX Julgados: RE 219.983, MAM, Plenário, 9.12.98, DJU 17.9.99 RE 249.705, MA, 1ª T, 24.8.99, DJU 1.10.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661 A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Legislação: - CF, art. 62, parágrafo único Julgados: ADInMC 295, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 22.6.90, DJU de 22.8.97 ADInMC 1.533, OG, Plenário, 9.12.96, DJU de 7.11.97 ADInMC 1.397, CV, Plenário, 28.4.97, DJU de 27.6.97 ADInMC 1.617, OG, Plenário, 11.6.97, DJU de 15.8.97 ADIn 1.647, CV, Plenário, 2.12.1998, DJU de 26.3.99 ADIn 1.614, red. p/ acórdão NJ, Plenário, 18.12.98, DJU de 6.8.99 ADIn 1.610, SS, Plenário, 3.3.99, DJU de 28.5.99 ADIn 1.612, CV, Plenário, 6.5.99, DJU de 18.6.99 RE 239.287, NS, 2ª T, 24.8.99, DJU de 24.9.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661