INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

Ementa

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. Legislação: - DL 2.335/87, art. 8º - DL 2.425/98, art. 1º Julgados: RE 146.749, red. p/ acórdão MA, Plenário, 24.2.94, DJU de 18.11.94, RTJ 158/228 RE 219.533, NS, 2ª T, 12.12.97, DJU de 20.3.98 RE 220.798, OG, 1ª T, 17.2.98, DJU de 29.5.98 RE 220.913, IG, 1ª T, 10.3.98, DJU de 20.5.98 RE 223.205, MC, 2ª T, 23.3.98, DJU de 30.4.98 RE 227.116, IG, 1ª T, 12.5.98, DJU de 11.9.98 RE 226.935, MA, 1ª T, 19.5.98, DJU de 7.8.98 RE 224.160, NJ, 2ª T, 25.5.98, DJU de 23.10.98 RE 229.042, NJ, 2ª T, 17.8.98, DJU de 9.4.99 Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - ADENDO Nº 7 - Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2003. Ano LV. Nº 661